Gabinete da Prefeita · 23 de outubro de 2026
DECRETO GAB/PMI N° 155, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.DECRETO GAB/PMI N° 155, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO GAB/PMI N° 155, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.DECRETO GAB/PMI N° 155, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL DE ESTUDO E ANÁLISE SOCIAL – PESSOAS EM VULNERABILIDADE, COM A FINALIDADE DE ANALISAR A SITUAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E EM USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS NA PRAÇA CENTRAL DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, VISANDO ELABORAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO INTEGRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 5 de abril de 1990, e
CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elege a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inciso III) e estabelece, como objetivos fundamentais da República, construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos, sem preconceitos ou quaisquer formas de discriminação (art. 3º, incisos I, III e IV);
CONSIDERANDO que o art. 6º da Constituição Federal assegura, como direitos sociais, a saúde, a moradia, a segurança, o lazer e a assistência aos desamparados, cuja efetivação constitui dever do Poder Público;
CONSIDERANDO que compete aos Municípios, em comum com a União e os Estados, cuidar da saúde e da assistência pública e combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos (art. 23, incisos II e X, da Constituição Federal), bem como legislar e dispor sobre assuntos de interesse local (art. 30, inciso I, da Constituição Federal);
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da Constituição Federal), e que a assistência social será prestada a quem dela necessitar (art. 203 da Constituição Federal);
CONSIDERANDO que a política de desenvolvimento urbano tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes (art. 182 da Constituição Federal), e que as praças constituem bens públicos de uso comum do povo (art. 99, inciso I, do Código Civil), cuja fruição deve ser assegurada a toda a coletividade;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que organiza a assistência social e prevê, na organização dos serviços socioassistenciais, programas de amparo às pessoas que vivem em situação de rua (art. 23, § 2º, inciso II);
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, fundada, entre outros princípios, no respeito à dignidade da pessoa humana, no direito à convivência familiar e comunitária e no atendimento humanizado e universalizado, e que tem a intersetorialidade como diretriz de atuação;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, na qual se inserem o Serviço Especializado em Abordagem Social e o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, no âmbito da Proteção Social Especial;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD e estabelece, entre os seus princípios, o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade, bem como a atenção, o tratamento e a reinserção social dos usuários e dependentes de drogas;
CONSIDERANDO que vem sendo constatada, na praça central do Município de Irauçuba/CE, a permanência de homens e mulheres em situação de rua, em uso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, que passaram a utilizar o referido logradouro público como local de moradia;
CONSIDERANDO que tal situação tem dado ensejo a práticas incompatíveis com a ordem social e com a utilização coletiva do espaço público, tais como a realização de necessidades fisiológicas em local público e a abordagem de cidadãos para a obtenção de dinheiro, entre outras condutas inadequadas a um ambiente de convivência familiar e comunitária; e
CONSIDERANDO que a complexidade da questão demanda atuação intersetorial, planejada e coordenada, com a participação das instâncias de controle social, a fim de que as medidas adotadas sejam efetivas, proporcionais e respeitosas aos direitos fundamentais de todos os envolvidos.
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Irauçuba/CE, o Grupo de Trabalho Intersetorial de Estudo e Análise Social – Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, de caráter temporário, consultivo e propositivo, com a finalidade de realizar estudos, diagnósticos e avaliações intersetoriais acerca da situação das pessoas em situação de rua e daquelas que fazem uso de substâncias psicoativas na Praça Central do Município, visando à elaboração de plano de ação integrado que contemple medidas de assistência social, saúde, segurança e ordenamento do espaço público, de forma a promover soluções efetivas e humanizadas, assegurando a dignidade da pessoa humana, os direitos fundamentais e o bem-estar coletivo.
Art. 2º. Compete ao Grupo de Trabalho:
I – realizar diagnóstico social da situação, por meio de abordagem social e escuta qualificada, identificando, entre outros aspectos, o quantitativo e o perfil das pessoas em situação de rua no local, sua origem e seus vínculos familiares e comunitários, suas condições de saúde, inclusive quanto ao uso de substâncias psicoativas, sua documentação civil, sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais e a eventual presença de crianças, adolescentes, pessoas idosas, gestantes ou pessoas com deficiência;
II – mapear os serviços, programas, benefícios e equipamentos públicos disponíveis nas redes de assistência social, saúde e saúde mental, bem como as lacunas de atendimento existentes;
III – elaborar e apresentar à Chefe do Poder Executivo plano de ação para a solução da situação, nos termos do art. 5º deste Decreto;
IV – buscar o diálogo e firmar parcerias com órgãos, instituições e entidades que atuem no enfrentamento da problemática social descrita neste Decreto, tais como o Ministério Público do Estado do Ceará, a Defensoria Pública do Estado do Ceará, o Poder Judiciário, o Conselho Tutelar, as forças de segurança pública, os órgãos estaduais e federais competentes nas áreas de assistência social, saúde, saúde mental e políticas sobre drogas, as instituições de ensino e as organizações da sociedade civil;
V – propor medidas de acolhimento, de encaminhamento à rede de saúde e de saúde mental, de inclusão em programas e benefícios socioassistenciais, de emissão de documentação civil, de restabelecimento de vínculos familiares e comunitários, inclusive o retorno voluntário ao município de origem, e de qualificação profissional e inserção no mundo do trabalho;
VI – propor, em articulação com os órgãos competentes, medidas de requalificação, limpeza, iluminação e ordenamento da praça central, de modo a restabelecer a sua plena utilização pela comunidade; e
VII – exercer outras atribuições correlatas à sua finalidade.
Art. 3º. Os órgãos e entidades integrantes do Grupo de Trabalho deverão empreender todos os esforços técnicos, administrativos e institucionais consistentes e necessários à adequada resolução da situação exposta neste Decreto, no âmbito de suas respectivas competências.
Art. 4º. As atividades do Grupo de Trabalho e as medidas por ele propostas observarão as seguintes diretrizes:
I – respeito à dignidade da pessoa humana, à autonomia e aos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua;
II – atendimento humanizado, sem qualquer forma de discriminação, tratamento vexatório ou violência, vedados a remoção forçada e o recolhimento de documentos e pertences pessoais;
III – voluntariedade do acolhimento institucional e do tratamento em saúde, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na legislação federal;
IV – prioridade absoluta no atendimento a crianças e adolescentes, com imediata comunicação ao Conselho Tutelar, e atenção prioritária às pessoas idosas, gestantes e pessoas com deficiência;
V – intersetorialidade e integração entre as políticas de assistência social, saúde, segurança cidadã e desenvolvimento urbano; e
VI – sigilo e proteção dos dados pessoais coletados, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 5º. O Grupo de Trabalho concluirá o estudo e a análise social e apresentará à Chefe do Poder Executivo relatório circunstanciado acompanhado do plano de ação no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. O plano de ação conterá, no mínimo, o diagnóstico da situação, as ações de curto, médio e longo prazo, os órgãos responsáveis, os prazos de execução, os recursos necessários, as parcerias institucionais propostas e os indicadores de acompanhamento.
Art. 6º. O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:
I – o(a) Secretário(a) da Inclusão e Promoção Social e a Assessoria Técnica de Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em especial os profissionais da equipe técnica do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, incluída a respectiva assessoria jurídica;
II – o(a) Secretário(a) de Saúde e o(a) Diretor(a) do Departamento Técnico de Atenção Básica;
III – o(a) Secretário(a) de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã e o(a) Secretário(a) Executivo de Segurança Cidadã;
IV – o(a) Presidente do Conselho Municipal Antidrogas de Irauçuba – COMADI; e
V – o(a) Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
§1º. Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos da Administração Municipal, do Conselho Tutelar, da Guarda Municipal, do Ministério Público, da Defensoria Pública, das forças de segurança pública e de outras instituições públicas ou privadas cuja atuação esteja relacionada à matéria.
§2º. A participação no Grupo de Trabalho é considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 7º. A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pelo(a) Secretário(a) da Inclusão e Promoção Social, a quem compete convocar e presidir as reuniões, organizar os trabalhos, solicitar informações aos órgãos municipais e consolidar o relatório e o plano de ação.
§1º. As reuniões serão registradas em ata, e a Secretaria da Inclusão e Promoção Social prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Grupo.
Art. 8º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal prestarão, com prioridade, as informações e o apoio solicitados pelo Grupo de Trabalho.
Art. 9º. Com a apresentação do relatório e do plano de ação, encerram-se as atividades do Grupo de Trabalho, cabendo a execução das medidas aprovadas pela Chefe do Poder Executivo aos órgãos municipais competentes, conforme suas atribuições legais.
Art. 10. As despesas eventualmente decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias envolvidas.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal