GABINETE DA PREFEITA · 16 de outubro de 2020
LEI Nº 1.492 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.492 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2021 no Montante de R$ 89.953.823,50 (oitenta e nove milhões novecentos e cinquenta e três mil oitocentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, art. 203, § 3º da Constituição Estadual e da Lei Municipal nº 1.468, de 29 de abril de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021:
– o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público;
– o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele Vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade, atendendo ao que dispõe a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, está distribuída pelas seguintes fontes de origem:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR – R$
RECEITAS CORRENTES
77.031.444,60
Receita Tributária
2.191.460,00
Receita de Contribuições
3.248.266,00
Receita Patrimonial
4.078.577,30
Receita de Serviços
41.000,00
Transferências Correntes
67.099.941,30
Outras Receitas Correntes
372.200,00
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
(5.901.725,60)
RECEITAS DE CAPITAL
16.181.539,50
Operações de Crédito
148.800,00
Alienação de Bens
0,00
Transferências de Capital
16.032.739,50
Outras Receitas de Capital
0,00
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS
2.642.565,00
TOTAL DA RECEITA
89.953.823,50
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º. A Despesa Orçamentária no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 89.953.823,50 (oitenta e nove milhões novecentos e cinquenta e três mil oitocentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), com o seguinte desdobramento:
– no Orçamento Fiscal, em R$ 61.345.046,50 (sessenta e um milhões trezentos e Quarenta e cinco mil, quarenta e seis reais e cinquenta centavos);
– no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 28.608.777,00 (vinte e oito milhões Seiscentos e oito mil, setecentos e setenta e sete reais).
Art. 4º. O Demonstrativo consolidado da Despesa segundo as Categorias Econômicas Consta do quadro a seguir:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR – R$
DESPESAS CORRENTES
63.540.768,20
Pessoal e encargos Sociais
34.545.129,70
Juros e Encargos da Dívida
200,00
Outras Despesas Correntes
28.995.438,50
DESPESAS DE CAPITAL
18.938.474,30
Investimentos
18.416.474,30
Inversões Financeiras
0,00
Amortização da Dívida
522.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
7.474.581,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
7.325.581,00
TOTAL DA DESPESA
149.000,00
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
Suplementares, até o limite de 70% (setenta por cento) do valor da receita consolidada total estimada para o exercício de 2021, conforme o disposto no art. 36 da Lei Municipal nº 1.468, de 29 de abril de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, e em consonância com as disposições contidas no art. 43, §§ e incisos, da Lei nº 4.320/64.
§ 1º. Não são computadas no limite estabelecido no caput as suplementações que:
– sejam destinadas à contrapartida de recursos de Operações de Crédito, em Conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 36 da Lei Municipal nº 1.468, de 29 de abril de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, até o limite dos respectivos contratos;
– sejam destinadas à contrapartida de fontes de convênios, acordos e ajustes, em Conformidade com o previsto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e no art. 36 da Lei Municipal nº 1.468, de 29 de abril de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, até o limite dos respectivos convênios e aditivos celebrados;
– destinem-se ao atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais Transitadas em julgado, inclusive daquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente e relativas a débitos periódicos vincendos, em conformidade com o disposto no art. 36 da Lei Municipal nº 1.468, de 29 de abril de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, mediante a utilização de recursos provenientes de anulações de dotações, da reserva de contingência e de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2020;
– destinem-se ao atendimento de despesas com o serviço da dívida pública municipal e obrigações tributárias e contributivas, conforme o disposto no art. 36 da Lei Municipal nº 1.468, de 29 de abril de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas nesta lei, da reserva de contingência, do excesso de arrecadação do Tesouro Municipal e de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2020;
– sejam realizadas com recursos provenientes do excesso de arrecadação por Destinação de recursos apurado no exercício, conforme disposto no art. 36 da Lei Municipal nº 1.468, de 29 de abril de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021;
– sejam realizadas com recursos provenientes do superávit financeiro por fonte de Recursos apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, conforme disposto no art. 36 da Lei Municipal nº 1.468, de 29 de abril de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021;
§ 2º. As alterações dos atributos do crédito orçamentário, constantes da Lei Orçamentária Anual - LOA, tais como modalidade de aplicação, identificador de uso (IU) e fonte/destinação de recursos (FR) não são caracterizadas como créditos adicionais por não alterarem o valor das dotações e poderão ser realizadas pela Secretaria de Finanças, mediante Portaria, para atender às necessidades de execução, conforme dispõe o § 2º do art. 8º da Lei Municipal nº 1.468, de 29 de abril de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.
§ 3º. As alterações orçamentárias decorrentes da autorização contida no art. 37 da Lei nº 1.468, de 29 de abril de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, não são consideradas créditos adicionais suplementares.
§ 4º. A autorização contida no caput, § 1º, incisos I a VI e §§ 2º e 3º, abrange também os Programas e ações que forem incluídos na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 6º. Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei nº 101, de 4 de maio De 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizada a contratação das operações de crédito incluídas nesta Lei.
CAPÍTULO IV DA INTEGRAÇÃO COM O PLANO PLURIANUAL E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 7º. A Lei Orçamentária Anual é elaborada seguindo a estrutura programática e as Iniciativas definidas no Plano Plurianual – PPA 2018-2021, Lei nº 1.255 de 26 de setembro de 2017, observadas as diretrizes contidas na Lei nº 1.468, de 29 de abril de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Parágrafo único. As modificações promovidas na Lei Orçamentária Anual e seus Créditos adicionais atualizam o Plano Plurianual 2018-2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.
CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante Previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal, previstos nos anexos de metas da Lei Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021.
Art. 9º. Acompanham esta Lei, nos termos do art. 15 da Lei Municipal nº 1.468, de 29 de Abril de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, os seguintes anexos:
– quadros orçamentários consolidados; e
– anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a Despesa.
Art. 10. A Chefe do Poder Executivo fixará, por Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, constantes dos anexos desta Lei.
Art. 11. A Prefeita Municipal, até 30 dias após a publicação desta lei, estabelecerá a Programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, aos 15 de Outubro de 2020.
GERALDINA LOPES BRAGA
Prefeita Municipal