Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2015
LEI Nº 1097/2015, DE 30 DE MARÇO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1097/2015, DE 30 DE MARÇO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS AOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DE NÍVEL TÉCNICO E SUPERIOR, DENTISTAS, ATENDENTES ODONTOLÓGICO EQUIPE DO NASF (FISIOTERAPEUTA, NUTRICIONISTA E EDUCADOR FÍSICO) EM EXERCÍCIO PROFISSIONAL, JUNTO AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA O ANO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos financeiros, oriundos no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ aos servidores de enfermagem (enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem), Equipe Bucal (Dentistas, Atendentes/ Auxiliares Odontológicos) e Equipe do NASF (Fisioterapeuta, Nutricionista e Educador Físico) que atuam junto ao Programa de Saúde da Família no município de Irauçuba, para o ano de 2015.
Art. 2º. A Equipe de gestão, Monitoramento e Avaliação da Secretaria de saúde, apresentará o quadro situacional das UBS – Unidades Básicas de Saúde ate o dia 5º dia útil de cada mês, referente ao mês anterior.
Parágrafo Único: A equipe que conseguir atingir as metas estabelecidas pelo projeto que segue em anexo a esta lei, receberá como incentivo da seguinte forma:
I- Equipe do NASF (Nutricionista, Fisioterapeuta e Educador Físico) perceberão até 60% do salário mínimo vigente.
II- Os demais profissionais de nível superior (enfermeiro, dentistas) perceberão até 30% do salário mínimo vigente;
III- Para os profissionais de nível médio (técnicos/auxiliares de enfermagem e atendentes odontológicos) perceberão até 15% do salário mínimo vigente.
Art. 3º. Para aferimento do percentual mencionado no parágrafo único do artigo acima, serão utilizados relatórios de avaliação (instrumental).
Parágrafo Único: Ficará a cargo do Departamento de Atenção Básica do município sob o monitoramento do Conselho Municipal de saúde, a coordenação geral deste projeto, que sistematicamente por ocasião de seus encontros receberá informações referentes a cada área do Programa de Saúde da Família – PSF obedecerá ao disposto no projeto em anexo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de recursos oriundos do Ministério da Saúde, regulamentada pela portaria nº 2488 GM/MS de 21 de outubro de 2011.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Palácio Verde- Irauçuba (CE), 30 de Março de 2015
JOSÉ ELISNALDO MOTA PINTO
Prefeito Municipal