GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO · 9 de setembro de 2022
LEI Nº 1.750, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.750, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE A UM TERRENO, COM ÁREA TOTAL DE 75 M², LOCALIZADO NA RUA PRUDÊNCIO PEREIRA PASSOS, DISTRITO DE JUÁ, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ PINTO CAVALCANTE, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA ABERTURA DE RUA NA LOCALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, um imóvel com área total de 75 m², localizado na Rua Prudêncio Pereira Passos, Município de Irauçuba, de propriedade do Sr. José Pinto Cavalcante, que possui as seguintes confrontações: AO NORTE (ESQUERDO): Medindo 25,00 metros, limitando-se com a propriedade do senhor João Braga; À LESTE (FUNDOS): Medindo 3,00 metros, limitando-se com a propriedade do senhor Fiat; À OESTE (FRENTE): Medindo 3,00 metros, limitando-se com a Rua Prudêncio Pereira Passos; AO SUL (DIREITO): Medindo 23,00 metros, limitando-se com a Rua SDO.
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à abertura de rua para atender à população na melhoria do tráfego no Distrito de Juá.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei, e encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 05 de setermbro de 2022.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba