GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO · 30 de novembro de 2022
LEI Nº 1.767, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.767, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO 01 (UM) IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 113,73M², LOCALIZADO NA ZONA RURAL NO DISTRITO DE COITÉ, PERTENCENTE À SRA. FRANCISCA JUCILENE SANTOS MESQUITA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA O CENTRO DE INCLUSÃO SOCIAL - CIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir através de desapropriação amigável ou judicial, imóvel localizado próximo a BR-222, n.º 161, Distrito de Coité, no Município de Irauçuba, pertencente à Sra. FRANCISCA JUCILENE SANTOS MESQUITA, brasileira, solteira, agricultora, portadora do RG n.º *** SSP/CE, inscrita no CPF sob o n.º ***.***.***-**, que possui as seguintes confrontações AO NORTE (FRENTE), Medindo 5,10 metros do vértice P1 (latitude 400645.00 e longitude 9587065.00) até o vértice P2 (latitude 400637.00 e longitude 9587067.00), limitando-se com a BR-222; AO OESTE (LADO ESQUERDO), Medindo 22,30 metros do vértice P2 (latitude 400637.00 e longitude 9587067.00) até o vértice P3 (latitude 400632.00 e longitude 9587046.00), limitando-se com a propriedade da senhora Maria Noeme Santos Mesquita; AO SUL (FUNDOS), medindo 5,10 metros do vértice P3 (latitude 400632.00 e longitude 9587046.00) até o vértice P4 (latitude 400638.00 e longitude 9587044.00), limitando-se com a propriedade da senhora Francisca Santos Mesquita; AO LESTE (LADO DIREITO), Medindo 22,30 metros do vértice P4 (latitude 400638.00 e longitude 9587044.00) até o vértice P1 (latitude 400645.00 e longitude 9587065.00), limitando-se com a propriedade do senhor José Oliveira Silva.
Art. 2º. A aquisição tratada nesta lei se dá com vistas a destinar o referido imóvel ao CENTRO DE INCLUSÃO SOCIAL – CIS.
Art. 3º. O valor a ser pago pela porção do imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, não será superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel que trata o artigo 1º desta lei, encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo se encontra em anexo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 27 de Outubro de 2022.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba