GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO · 3 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.632, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.632, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, O ‘PROJETO DE ACELERAÇÃO DA APRENDIZAGEM – ALUNO NOTA 10’, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Irauçuba, o PROJETO DE ACELERAÇÃO DA APRENDIZAGEM – ALUNO NOTA 10, o qual possui caráter excepcional e transitório, em virtude da pandemia pelo coronavírus (COVID-19) no exercício de 2021.
Art. 2º. O projeto autorizado no artigo antecedente destina-se aos alunos da rede pública de ensino do Município de Irauçuba que estão, no corrente exercício de 2021, nos 1º, 4º e 8º anos e que, partir do ano de 2022, estarão, consequentemente, nos 2º, 5º e 9º ano.
Parágrafo Único: A limitação ora disposta fundamenta-se no fato de que apenas os discentes enquadrados em tais anos serão submetidos à avaliação do SPAECE, cuja preparação foi afetada em virtude do ensino à distância como medida de prevenção da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).
Art. 3º. O PROJETO DE ACELERAÇÃO DA APRENDIZAGEM – ALUNO NOTA 10 consiste no fornecimento, por parte da Secretaria Municipal de Educação, de um acréscimo de horas-aulas semanais aos alunos enquadrados nos requisitos dispostos no art. 2º desta lei.
§1º. O acréscimo ora disposto será realizado com aulas nos sábados, no turno da manhã e nas terças-feiras e quintas-feiras, no turno da noite apenas para o 8º ano, até o dia 20.12.2021, momento de conclusão do ano letivo.
§2º. A partir de 20.12.2021 as aulas outrora realizadas no turno da noite das terças-feiras e quintas-feiras serão remanejados para o turno da manhã, momento a partir do qual poderão frequentar os alunos dos 1º, 4º e 8º anos.
§3º. Para que o aluno possa ter acesso ao PROJETO DE ACELERAÇÃO DA APRENDIZAGEM – ALUNO NOTA 10 no exercício de 2022, será necessário a adesão formal dos pais ou responsáveis pelos alunos junto à Secretaria Municipal de Educação do Município de Irauçuba.
Art. 4º. As aulas complementares do projeto ora autorizado serão centralizadas nas disciplinas de Matemática com enfoque em raciocínio lógico e em Português com direcionamento à gramática, redação e interpretação de texto.
§1º. Será de responsabilidade da equipe técnica da Secretaria de Educação a elaboração do conteúdo a ser trabalhado.
§2º. Deverão ser realizadas avaliações dos alunos, no final de cada mês.
Art. 5º. Fica autorizado ao Município de Irauçuba a realização de processo seletivo externo e interno de docentes aptos a lecionarem as disciplinas englobados no projeto em questão.
Parágrafo Único. Fica estabelecido que a hora/aula do docente devidamente selecionado será a praticada ordinariamente pelo Município, acrescido de 50% (cinquenta por cento), dada a excepcionalidade.
Art. 6º. Os servidores de apoio que desenvolverão suas atribuições de forma excepcional terão redimensionamento de carga horária, quando possível, ou a ampliação das mesmas com o consequente pagamento de hora extra em relação ao vencimento o qual já faz jus.
Art. 7º. Os alunos e professores participantes do PROJETO DE ACELERAÇÃO DA APRENDIZAGEM – ALUNO NOTA 10 receberão certificado de participação, ao final.
Art. 8º. Ficará a cargo do Departamento de Gestão da Informações Técnicas e Pedagógicas e do Departamento de Planejamento e Gestão Administrativa da Secretaria de Educação a organização administrativa e acompanhamento da execução operacional do projeto em comento.
Art. 9º. Ficará a cargo do Departamento de Ensino Fundamental e Técnicos Pedagógicos da Secretaria de Educação o acompanhamento e avaliação pedagógica.
Art. 10. Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignados no Orçamento vigente, na fonte FUNDEB e nas dotações abaixo especificadas:
I. 0604 12 361 0007 2 033 – Remuneração dos Profissionais do Magistério do Ensino Fundamental - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil; 3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado;
II. 0604 12 365 0007 2 046 – Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Infantil - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil; 3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado;
III. 0604 12 366 0007 2 047 – Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação de Jovens e Adultos - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil; 3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado.
Parágrafo Único: As despesas da presente lei correrão por conta das dotações dispostas neste artigo, tendo em vista tratar-se de orçamento, exclusivamente, da educação, não podendo ser direcionado para combate à pandemia na seara da saúde, razão pela qual não confronta com as disposições contidas na Lei Complementar nº 173/2020, sendo legal a despesa ora autorizada.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 29 de Novembro de 2021.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba