GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO · 24 de maio de 2022
LEI Nº 1.714, DE 19 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.714, DE 19 DE MAIO DE 2022.
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.701 , DE 03 DE MAIO DE 2022, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE A UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 205,00 M², LOCALIZADO NA RUA MARIA HERMÍNIA ARAÚJO BARBOSA, BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. JOÃO FERREIRA DE ARAÚJO, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.701, de 03 de maio de 2022.
Art. 2º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, imóvel, referente a uma casa, com área total de 205,00 m², localizado na Rua Maria Hermínia Araújo Barbosa, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Município de Irauçuba, de propriedade do Sr. João Ferreira de Araújo, que possui as seguintes confrontações: SUL (FRENTE): Medindo 10,00 metros, extremando com a Rua Maria Hermínia Araújo Barbosa; LESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 20,50 metros, extremando com a propriedade da senhora Antônia Iramar Asevedo Matias; NORTE (FUNDOS): Medindo 10,00 metros, extremando com a propriedade do senhor João Braga; OESTE (LADO DIREITO): Medindo 20,50 metros, extremando com propriedade desconhecida;
Art. 3º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação á família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 2º desta Lei, é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura.
Art. 5º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no artigo 4º desta Lei, e encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sobretudo as constantes da Lei Municipal nº 1.701, de 03 de maio de 2022.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 19 de maio de 2022.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba