Gabinete da Prefeita · 8 de novembro de 2023
LEI Nº, 1.910 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº, 1.910 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
ALTERA OS ITENS Nº 65 E 91, DO ANEXO I, DA LEI Nº 1.817 DE 31 DE JANEIRO DE 2023 E SUAS MUDANÇAS POSTERIORES, MODIFICANDO A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS NELES PREVISTOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o vencimento e a representação do cargo de Diretor (a) de Departamento de Inclusão Habitacional – DDIH e Ouvidor(a) Geral - OUGMU, itens nº 65 e 91 respectivamente, da lei municipal nº 1.817 de 31 de maio de 2023 e suas modificações posteriores, passando a vigorar segundo disposto no Anexo Único desta lei.
Parágrafo Único - O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração do Município de Irauçuba, deverá proceder com a atualização para o valor conforme Anexo Único desta lei.
Art. 2º. Os demais itens previstos no Anexo I, da Lei nº 1.817 de 31 de janeiro de 2023, permanecem inalterados.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 26 de outubro de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº, 1.910 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
ITEM
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SIMBOLO
QTD
VENCIMENTO
(R$)
REPRESENTAÇÃO (R$)
REMUNERAÇÃO
(R$)
65.
Diretor (a) de Departamento de Inclusão Habitacional
DDIH
1
1.700,00
800,00
2.500,00
91.
Ouvidor(a) Geral do Município
OUGMU
1
1.300,00
900,00
2.200,00