Gabinete da Prefeita · 4 de agosto de 2021
LEI Nº 1.572, DE 23 DE JULHO DE 2021.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.572, DE 23 DE JULHO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMPED E O RESPECTIVO FUNDO, NA FORMA QUE INDICA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de sigla COMPED, órgão colegiado de assessoramento, consultivo, deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal, vinculado a Secretaria da Inclusão e Promoção Social do Município de Irauçuba.
Parágrafo Único – A Secretaria da Inclusão e Promoção Social deverá, dar suporte, quanto à estrutura física, administrativa e funcional do Conselho.
Art. 2º. Esta lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e das normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 3º. O atendimento dos direitos das Pessoas com Deficiência no Município de Irauçuba, será feito através de Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Profissionalização e outros, assegurando-lhes em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária conforme preconiza a convenção da ONU sobre as pessoas com deficiência.
Art. 4º. Para efeitos desta lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.
Art. 5º. A política pública referente aos direitos das Pessoas com Deficiência será garantida por meio dos seguintes órgãos:
I. Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
II. Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I. elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;
II. zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência;
III. acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de acesso à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas a Pessoas com Deficiência;
IV. acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão de Pessoas com Deficiência;
V. zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência;
VI. propor a elaboração de pesquisa e estudos que visem a melhoria da qualidade de vida das Pessoas com Deficiência;
VII. acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência;
VIII. manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
IX. avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de atendimento especializado às Pessoas com Deficiência de acordo com legislação em vigor, visando a sua plena adequação;
X. convocar assembleia de escolha de representantes da sociedade civil, quando houver vacância no lugar de conselheiro titular e suplente, ou no final do mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais;
XI. solicitar aos órgãos municipais, a indicação dos membros, titular e suplente, em caso de vacância ou término do mandato;
XII. eleger o Presidente, o Vice Presidente e o Secretário dentre seus membros;
XIII. elaborar seu Regimento Interno;
XIV. desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará, sob sua coordenação uma Conferência Municipal, coincidindo com a Conferência Estadual ou por deliberação da plenária, para avaliar e propor políticas públicas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo sua ampla divulgação.
Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será composto por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, sendo:
I – 5 (cinco) membros, representantes do poder público por meio das Secretarias municipais;
II- 05 (cinco) membros, representantes da sociedade civil, escolhidos em fórum próprio.
Art. 9º - Para cada conselheiro titular será indicado, simultaneamente, um conselheiro suplente, observando os mesmos procedimentos e exigências.
§ 1º O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, admitindo-se recondução.
§ 2º A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§ 3º A nomeação e posse dos conselheiros serão feitas mediante portaria expedida pelo Prefeito Municipal.
Art. 10 - Perderá o mandato o conselheiro que:
I. desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II. faltar a três (3) reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento Interno;
III- apresentar renúncia ao conselho;
IV- apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V- for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.
Art. 11. O regimento Interno do Conselho será elaborado por seus membros no prazo de até 60 dias após sua instalação e aprovado pela Prefeita Municipal, mediante decreto.
Paragrafo Único – A organização e o funcionamento do Conselho serão disciplinados no Regimento Interno.
Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, como captador dos recursos a serem utilizados segundo deliberações do Conselho, ao qual o órgão é vinculado.
Art. 13. Compete ao Fundo:
I. gerir os recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferidos, em benefício das Pessoas com Deficiência, pelo Estado ou pela União;
II. gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios, ou por doações ao Fundo;
III. liberar os recursos a serem aplicados em benefício das Pessoas com Deficiência nos termos da resolução do Conselho;
IV. administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos das Pessoas com Deficiência, segundo resoluções do conselho;
V. gerir os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
VI. desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 14. O Fundo será administrado pela Secretaria Secretaria da Inclusão e Promoção Social.
Art. 15. Os materiais e espaços adquiridos com recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão incorporadores ao patrimônio do Município.
Art. 16. O Fundo poderá ser regulamentado por decreto expedido pela Prefeita.
Art. 17. Para executar serviços de natureza técnica, o Conselho poderá contar com serviços municipais.
Art. 18. Fica o poder público municipal autorizado a abrir crédito adicional ao vigente orçamento, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), criando as seguintes dotações:
21 Secretaria de Assistência e Promoção Social
21.07 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
08 242 0023 2.106 – Manutenção das Ações de Apoio à Pessoa com Deficiência
Elemento de Despesa
Descrição
Fte. Recursos
Valor – R$
3.3.90.14.00
Diárias – Civil
100100000
1.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
100100000
2.000,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita
100100000
1.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
100100000
1.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
100100000
3.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
100100000
5.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
100100000
2.000,00
Art. 19. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação da seguinte dotação:
2101 – Secretaria de Assistência e Promoção Social
08 244 0021 2.073 – Apoio às Associações Representativas da Comunidade
Elemento de Despesa
Descrição
Fte. Recursos
Valor – R$
3.3.50.41.00
Contribuições
100000000
7.900,00
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
100000000
100,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
100000000
1.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
100000000
6.000,00
Art. 20. As dotações ora criadas poderão ser suplementadas em até 70% (setenta por cento) do seu valor total, utilizando como fonte de recursos o previsto no § 1º, incisos II e III, do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 21. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora criada no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021.
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 23 de julho de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal