Gabinete da Prefeita · 24 de fevereiro de 2023
REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL - LEI Nº 1.804, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DA PREFEITA
REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL - LEI Nº 1.804, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 127,05 M2, ÁREA CONSTRUÍDA DE 71,61 M2, LOCALIZADA NA RUA SDO (CONHECIDA POPULARMENTE COMO RUA NOVA ESPERANÇA), SN, FUNASA Nº 623/21, DISTRITO DE JUÁ, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DA SRA. CRISTOVINA ALMEIDA VASCONCELOS, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
REPUBLICAÇÃO(*)
(Publicada no Diário Oficial dos Municípios de 27 de dezembro de 2022)
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, imóvel, referente à uma casa, localizada na Rua SDO (conhecida popularmente como rua Nova Esperança), SN, FUNASA Nº 623/21, Distrito do Juá, Município de lrauçuba, com área total 127,05 m², área construída de 71,61 m², de propriedade da Sra. Cristovina Almeida Vasconcelos, inscrita no CPF sob o n° ***.***.***-**, que possui as seguintes confrontações: AO LESTE (FRENTE): Medindo 7,70 metros, do vértice P1 (403730.00m E / 9569344.00 m S) ao vértice P2 (403730.00 m E / 9569336.00 m S), limitando-se com uma Rua SDO (conhecida popularmente como Rua Nova Esperança) no Distrito de Juá, município de Irauçuba-CE; AO SUL (LADO DIREITO): Medindo 16,50 metros, do vértice P2 (403730.00 m E / 9569336.00 m S) ao vértice P3 (403715.00m E / 9569336.00 m S), limitando-se com a propriedade do senhor Antônio Claudio Pires; AO OESTE (FUNDOS): Medindo 7,70 metros, do vértice P3 (403715.00m E / 9569336.00 m S) ao vértice P4 (403715.00 m E / 9569344.00 m S), limitando-se com uma propriedade do município de Irauçuba; AO NORTE (LADO ESQUERDO): Medindo 16,50 metros, do vértice P4 (403715.00 m E / 9569344.00 m S) ao vértice P1 (403730.00 m E/ 9569344.00 m S), limitando-se com uma propriedade desconhecida.
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação à família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1° desta Lei, é de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei e se encontra dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo se encontra em anexo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 26 de dezembro de 2022.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
(*)REPUBLICAÇÃO, POR ERRO MATERIAL, NO CAPUT DO ARTIGO 1º, CONSTANTE NA GRAFIA DA COORDENADA DO VÉRTICE P1 AO NORTE(LADO ESQUERDO), QUE DESCREVEU VÉRTICE P1 (408989.00 m E / 9600111.00 m S), QUANDO O CORRETO É VÉRTICE P1 (403730.00 m E/ 9569344.00 m S).