Gabinte da Prefeita · 7 de junho de 2021
LEI Nº 1.557, DE 02 DE JUNHO DE 2021.
GABINTE DA PREFEITA
LEI Nº 1.557, DE 02 DE JUNHO DE 2021.
“ALTERA A LEI Nº 1.545, DE 27 DE ABRIL DE 2021, A QUAL DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL PARA AQUISIÇÃO DE SMARTPHONE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 1º da Lei nº 1.545, de 27 de abril de 2021 vigerá com a seguinte redação:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação de programa governamental que objetiva a aquisição de smartphones ou equipamento tecnológico de maior eficácia destinados aos 214(duzentos e quatorze) professores da rede de ensino municipal da educação básica, do quadro efetivo, que estejam em efetiva regência de classe, como medida de mitigação dos efeitos causados pela pandemia do SARS-Cov-2 (COVID-19).
Art. 2º. O caput do art. 2º da Lei nº 1.545, de 27 de abril de 2021 vigerá com a seguinte redação:
Art. 2º. Fica instituída aos servidores da rede municipal de educação indicados no art. 1º desta Lei, a ajuda de custo para a aquisição de smartphone ou equipamento tecnológico de maior eficácia novo, em apoio às suas respectivas atividades pedagógicas.
Art. 3º. O art. 3º da Lei nº 1.545, de 27 de abril de 2021 vigerá com a seguinte redação:
Art. 3º. A ajuda de custo será de até R$ 1.000,00 (Hum mil reais) por servidor, suficientes para a aquisição de smartphone ou equipamento tecnológico de maior eficácia destinado à utilização nas aulas virtuais, com a descrição mínima adequada, conforme pesquisa de preços em anexo.
§1º. A ajuda de custo para a aquisição de smartphone ou equipamento tecnológico de maior eficácia será creditada em parcela única na conta bancária do beneficiário.
§2º. O celular smartphone que deverá ser adquirido deve possuir as seguintes descrições mínimas: dual chip desbloqueado Android, tela de no mínimo 6.5”, com memória interna mínima de 64gb, com tecnologia 4g ou superior, câmara de no mínimo 32 MP + 5 MP, com processador 4x 2.3 GHZ CORTEX – a53 + 4x 1.8 GHZ CORTEX – a53, bateria de no mínimo 4.000 MAH e possuir garantia de 12(doze) meses.
§3º. Na hipótese do professor optar em comprar outro equipamento tecnológico de maior eficácia que o smartphone acima descrito, este deverá assinar um Termo de Compromisso, o qual se encontra anexo a esta Lei, informando que o equipamento possui maior eficácia e atende as necessidades, bem como, que eventual valor remanescente à ajuda de custo autorizada será de inteira responsabilidade do servidor.
Art. 4º. O inciso I do art. 4º da Lei nº 1.545, de 27 de abril de 2021 vigerá com a seguinte redação
I - comprovar a aquisição do smartphone ou equipamento tecnológico de maior eficácia novo conforme descrição do §2º ou §3º do artigo 3º desta Lei, por meio de nota fiscal, em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data do crédito em sua conta;
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 02 de junho de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.557/2021
TERMO DE COMPROMISSO
Eu, __________________, portador(a) do CPF nº ___________, RG nº ________________, residente na ______________________, na qualidade de Professor(a) do Município de Irauçuba-CE, com fundamento na Lei nº 1.545, de 27 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, me COMPROMETO a adquirir equipamento tecnológico de maior eficácia que o celular smartphone com as descrições mínimas: dual chip desbloqueado Android, tela de no mínimo 6.5”, com memória interna mínima de 64gb, com tecnologia 4g ou superior, câmara de no mínimo 32 MP + 5 MP, com processador 4x 2.3 GHZ CORTEX – a53 + 4x 1.8 GHZ CORTEX – a53, bateria de no mínimo 4.000 MAH e possuir garantia de 12(doze) meses. Me COMPROMETO, ainda, que eventual valor remanescente à ajuda de custo disponibilizada nos termos da supratranscrita Lei, será de minha inteira responsabilidade.
Irauçuba, ___, de __________, de 2021.
________________________________
Professor(a)