Gabinete da Prefeita · 17 de dezembro de 2024
LEI Nº 2.016 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.016 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O RATEIO DOS RECURSOS EXCENDENTES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, SENDO DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a efetuar o rateio dos valores excedentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, sendo destinados aos profissionais da Secretaria Municipal de Educação, exclusivamente em relação ao exercício de 2024.
Parágrafo único. Os profissionais descritos no caput deste artigo poderão ter vinculação efetiva, comissionada ou temporária.
Art. 2º. O pagamento do rateio originário das verbas mencionadas na presente Lei pode ter como denominação: 14º, 15º e 16º salários, de acordo com o estudo técnico e equitativo apresentado pela Secretaria de Educação.
Parágrafo primeiro. Somente serão elegíveis ao recebimento os profissionais que tenham trabalhado efetivamente por, no mínimo, três meses durante o ano de 2024. O pagamento de qualquer verba será calculado de forma proporcional à carga horária de trabalho, ao número de meses trabalhados e à remuneração correspondente ao ano de 2024.
Parágrafo segundo. Incumbe à Secretaria de Educação o envio de relação dos servidores beneficiados à Secretaria de Finanças.
Parágrafo terceiro. Sobre o rateio instituído na presente lei, não incidirá qualquer desconto previdenciário.
Art. 3º. Os valores de quaisquer verbas pagas com fundamento na presente Lei Municipal não poderão ser utilizados, em qualquer hipótese, como base de cálculo para outros tipos de vantagens ou incorporação.
Art. 4º. Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignados no Orçamento vigente, mais especificadamente:
I. 0604 12 361 0005 2 030 – Funcionamento da Rede Pública de Ensino Fundamental - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil; 3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado;
II. 0604 12 361 0005 2 031 – Remuneração dos Profissionais do Magistério do Ensino Fundamental - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil; 3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado;
III. 0604 12 365 0005 2 043 – Funcionamento da Rede Pública de Educação Infantil - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil;
IV. 0604 12 365 0005 2 044 – Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Infantil - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil; 3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado;
V. 0604 12 366 0005 2 045 – Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação de Jovens e Adultos - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil; 3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado;
VI. 0604 12 366 0005 2 047 – Manutenção do Programa de Educação de Jovens e Adultos - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil;
Art. 5º. Após a efetiva realização do rateio disposto na presente Lei, caso ainda existam valores residuais, estes também poderão ser distribuídos nos mesmos moldes, ainda que em menor valor se comparado aos anteriores, devendo seguir a denominação sequencial já adotada.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 16 de dezembro de 2024.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal