GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO · 18 de agosto de 2022
LEI Nº 1.740, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.740, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento, o Crédito Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), criando as seguintes dotações:
0604.12 541 0005 1.167 – Energia Solar Fotovoltaica nas Escolas
Objeto: Suprir com energia solar fotovoltaica 14 escolas da rede pública municipal, quais sejam: Centro de Educação Infantil Tia Ceci – CEI, Centro de Educação Infantil Adelite – CEI, Centro de Educação Infantil Irisilva – CEI, Escola de Ensino Fundamental Ielda Fernandes, Escola de Ensino Fundamental Manoel Coelho, Escola de Ensino Fundamental Júlio Pinheiro, Escola de Ensino Fundamental Lucas Ferreira, Escola de Ensino Fundamental Júlio Cesar, Escola de Ensino Fundamental Josefa Clotilde, Escola de Ensino Fundamental Miguel Fernandes, Escola de Ensino Fundamental Gil Bastos, Escola de Ensino Fundamental Paulo Bastos, Centro Educacional Professor Antônio Barbosa Braga e Centro de Formação e Educação de Jovens e Adultos – CEFEJA.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte. Recursos
Valor – R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1500000000
1.000,00
1500100100
675.000,00
1540000000
1.000,00
1541000000
1.000,00
1542000000
1.000,00
1543000000
1.000,00
2503.18 541 0010 2.082 – Transferência para o Consórcio de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Elemento de Despesa
Descrição
Fte. Recursos
Valor – R$
3.3.71.70.00
Rateio p/Participação em Consórcio Público
1500000000
320.000,00
Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, recursos previstos no art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320/64, quais sejam:
Excesso de Arrecadação: R$ 530.000,00
Anulação das seguintes dotações:
0604.12 361 0005 1.017 – Aquisição de Fardamento Escolar para Alunos da Educação Básica
Elemento de Despesa
Descrição
Fte. Recursos
Valor – R$
3.3.90.32.00
Material, Bens e Serviços para Distribuição Gratuita
150000000
150.000,00
2503.18 541 0010 2.082 – Transferência para o Consórcio de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Elemento de Despesa
Descrição
Fte. Recursos
Valor – R$
3.1.71.70.00
Rateio p/Participação em Consórcio Público
150000000
320.000,00
Art. 3º. A dotação ora criada poderá ser suplementada em até 70% (setenta por cento) do seu valor total, utilizando como fonte de recursos o previsto no § 1º, incisos II e III, do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora criada no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a modalidade de aplicação do elemento de despesa 85 – Transferência por meio de Contrato de Gestão, criado pela Lei nº 1.683, de 21 de março de 2022:
De
Para
90 – Aplicações Diretas
50 – Transferências a Instituições Privadas
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 17 de agosto de 2022.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito Em Exercício Do Muncípio De Irauçuba