Gabinete da Prefeita · 22 de julho de 2026
LEI Nº 2.283, DE 15 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.283, DE 15 DE JULHO DE 2026.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE A RECEBER, EM DOAÇÃO, BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. JOÃO DE DEUS ARAÚJO ANDRADE, LOCALIZADO ÀS MARGENS DA BR-222, S/N, DISTRITO DE CAMPINAS, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO ESPORTIVO TIPO ARENINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba/CE autorizado a receber, em doação gratuita, bem imóvel, devidamente matriculado sob o n° 909, com área total de 2.000,00m², localizado às margens da BR-222, S/N, Distrito de Campinas, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade do Sr. João de Deus Araújo Andrade, inscrito no CPF sob o n° ***.***.***-**, possuindo a seguinte descrição perimétrica: AO NORTE (FRENTE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9584061.00 m S e 418373.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9584082.00 m S e 418339.00 m E), e distância de 40,00 metros, confrontando com às margens da BR-222; AO LESTE (LADO DIREITO): Do ponto P3 com coordenadas (9584039.00 m S e 418312.00 m E), e distância de 50,00 metros, confrontando com a propriedade do Senhor João de Deus Araújo Andrade; AO SUL (FUNDOS): Do ponto P4 com coordenadas (9584018.00 m S e 418345.00 m E), e distância de 40,00 metros, confrontando com a propriedade do Senhor João de Deus Araújo Andrade; AO OESTE (LADO ESQUERDO): Do ponto P4 ao P1 com distância de 50,00 metros, confrontando com a propriedade do Senhor João de Deus Araújo Andrade. Para finalizar, o perímetro acima descrito encerra com 180,00m.
Art. 2º. O imóvel descrito no artigo anterior, objeto da doação, destinar-se-á exclusivamente à construção e implantação de equipamento público esportivo do tipo Areninha, voltado à promoção do esporte e do lazer, vedada sua utilização para qualquer outro fim diverso do interesse público ora estabelecido.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos administrativos necessários à formalização da doação, observando-se como base a minuta padrão constante do Anexo Único desta Lei, a qual já possuirá efeito de declaração de posse.
Art. 4º. A construção e implantação do equipamento público esportivo do tipo Areninha, ficam condicionadas ao atendimento das normas técnicas, urbanísticas e demais exigências previstas na legislação vigente.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a expedir quaisquer atos necessários à regulamentação da presente Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 15 de julho de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.283/2026.
TERMO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE E, DE OUTRO LADO, E O SR. JOÃO DE DEUS ARAÚJO ANDRADE, NOS MOLDES QUE FIRMAM E CONCEDEM EFEITOS JURÍDICOS.
Pelo presente instrumento particular de doação, de um lado, JOÃO DE DEUS ARAÚJO ANDRADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° ***.***.***-**, residente e domiciliado na Av. José Barreto da Fonseca, n° 340, Bairro Ferros, no Município de Itapajé/CE, doravante denominado simplesmente DOADOR, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 07.683.188/0001-69, com sede na Avenida Paulo Bastos, 1370, Bairro Centro, Irauçuba/CE, CEP nº 62.620-000, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sra. Patrícia Maria Santos Barreto, doravante denominado DONATÁRIO, têm entre si justo e acordado o que segue:
I - CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente termo a DOAÇÃO, a título gratuito, um bem imóvel de propriedade do DOADOR ao DONATÁRIO, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, dívidas, gravames ou restrições de qualquer natureza.
II - CLÁUSULA SEGUNDA – DO IMÓVEL
O imóvel objeto da presente doação é descrito especificamente da seguinte forma: imóvel, referente a um terreno, com área total de 2.000,00m², localizado às margens da BR-222, S/N, Distrito de Campinas, Município de Irauçuba/CE, possuindo a seguinte descrição perimétrica: AO NORTE (FRENTE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9584061.00 m S e 418373.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9584082.00 m S e 418339.00 m E), e distância de 40,00 metros, confrontando com às margens da BR-222; AO LESTE (LADO DIREITO): Do ponto P3 com coordenadas (9584039.00 m S e 418312.00 m E), e distância de 50,00 metros, confrontando com a propriedade do Senhor João de Deus Araújo Andrade; AO SUL (FUNDOS): Do ponto P4 com coordenadas (9584018.00 m S e 418345.00 m E), e distância de 40,00 metros, confrontando com a propriedade do Senhor João de Deus Araújo Andrade; AO OESTE (LADO ESQUERDO): Do ponto P4 ao P1 com distância de 50,00 metros, confrontando com a propriedade do Senhor João de Deus Araújo Andrade. Para finalizar, o perímetro acima descrito encerra com 180,00m.
III - CLÁUSULA TERCEIRA – DA FINALIDADE
O imóvel ora doado destinar-se-á exclusivamente ao atendimento da seguinte finalidade: construção e implantação de equipamento público esportivo do tipo Areninha, voltado à promoção do esporte e do lazer, de interesse público, conforme estabelecido, sendo vedada sua utilização para fins diversos daqueles ali previstos.
IV - CLÁUSULA QUARTA – DA IRREVOGABILIDADE
A presente doação é feita em caráter irrevogável e irretratável, salvo nas hipóteses legais expressamente previstas, especialmente em caso de descumprimento da finalidade pública estabelecida na Lei autorizadora.
V - CLÁUSULA QUINTA – DA POSSE
Com a assinatura do presente termo, o DONATÁRIO poderá ser imitido na posse do imóvel, para os fins a que se destina, independentemente da lavratura imediata da escritura pública definitiva.
VI - CLÁUSULA SEXTA – DAS DESPESAS
Todas as despesas decorrentes da formalização da doação, inclusive aquelas relativas à escritura pública e ao registro imobiliário, correrão conforme disposto na legislação aplicável e no que vier a ser definido pelo Poder Executivo Municipal.
VII - CLÁUSULA SÉTIMA – DO FUNDAMENTO LEGAL
A presente doação é celebrada com fundamento em Lei Municipal específica que autoriza o Município de Irauçuba/CE a receber o imóvel em doação, integrando o presente termo como ANEXO ÚNICO da referida norma legal.
VIII - CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Irauçuba/CE para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente termo em duas vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Irauçuba/CE, 15 de julho de 2026.
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE
Donatário
JOÃO DE DEUS ARAÚJO ANDRADE
Doador