Gabinete da Prefeita · 2 de julho de 2025
LEI Nº 2.090 DE 27 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.090 DE 27 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO ONEROSA DE QUIOSQUES LOCALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, MEDIANTE LICITAÇÃO, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO, OBRIGAÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS, FORMAS DE PAGAMENTO, ASSIM COMO AS DEMAIS DISPOSIÇÕES CORRELATAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II e art. 126, parágrafo único, ambos da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar permissão de uso especial, a título oneroso, de quiosques situados em espaços públicos do Município de Irauçuba/CE, mediante processo licitatório, nos termos desta Lei.
Parágrafo primeiro. A permissão de uso será formalizada por meio de Termo de Permissão de Uso, com natureza precária, pessoal e intransferível, salvo previsão expressa em contrário.
Parágrafo segundo. A permissão terá prazo de vigência de até 10 (dez) anos, admitida uma única prorrogação por igual período, mediante avaliação do interesse público e do cumprimento das obrigações pactuadas.
Art. 2º. O procedimento de seleção dos permissionários será realizado mediante licitação, na modalidade e critérios definidos em regulamento, observando, sempre que possível:
I – o interesse público na ocupação do espaço;
II – a capacidade técnica e idoneidade do interessado;
III – a adequação do ramo de atividade à finalidade do espaço;
IV – o atendimento a normas sanitárias, ambientais e de acessibilidade;
V – a padronização estética e urbanística do quiosque.
Art. 3º. A utilização do espaço público será onerosa, mediante pagamento de valor estabelecido no edital de licitação e no Termo de Permissão de Uso.
Art. 4º. São obrigações dos permissionários:
I – zelar pela conservação, limpeza e adequado uso do quiosque e de sua área de entorno;
II – manter regularidade fiscal e trabalhista quanto ao exercício da atividade;
III – arcar com todas as despesas decorrentes do uso, inclusive tributos, taxas, contas de consumo e encargos trabalhistas;
IV – observar os horários de funcionamento definidos pelo Município;
V – abster-se de ceder ou transferir a permissão sem prévia autorização expressa do Poder Executivo.
Art. 5º. A permissão de uso será extinta:
I – Pelo decurso do prazo;
II – Por descumprimento das cláusulas contratuais;
III – Por inadimplência das obrigações financeiras;
IV – Por interesse público superveniente, devidamente motivado; e
V – Por solicitação do permissionário.
Parágrafo único. Extinta a permissão, o permissionário deverá desocupar o espaço no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção forçada e aplicação de penalidades previstas em regulamento.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante Decreto Municipal, disciplinando os critérios técnicos, operacionais e administrativos necessários à sua plena execução.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 27 de junho de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municial