Gabinete da Prefeita · 20 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.190, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.190, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, PARA ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz Saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustada a remuneração mínima dos servidores da Câmara Municipal de Irauçuba, de forma a adequá-la ao salário mínimo nacional vigente, passando o valor mínimo dos vencimentos para R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes no vigente Orçamento da Câmara Municipal de Irauçuba.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 16 de janeiro de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal