Gabinete da Prefeita · 15 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.919 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.919 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
“ALTERA A LEI 1.835/2023, DE 15 DE MARÇO DE 2023, EM SEU ARTIGO 4º, MODIFICANDO O INCISO III, BEM COMO ACRESCENTANDO O INCISO V, NOS TERMOS DEFINIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o artigo 4º da Lei Municipal de nº 1.835, de 15 de março de 2023, para modificar o inciso III e acrescentar o inciso V ao seu texto original, passando a deter redação abaixo descrita:
“Art.4º. O “PROJETO VALORIZA EDUCAÇÃO” contemplará as seguintes premiações:
[...]
III – Concessão de certificado conferindo o título “Professor Selo de Qualidade” e o recebimento da quantia referente a 01 (um) salário mínimo nacional vigente para todos os Professores das turmas que garantirem a Escola, premiação com título “escola nota 10”, nos termos do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica doCeará-SPAECE.
[...]
V – Concessão da quantia referente a 01 (um) salário mínimo nacional vigente, para todos aqueles que tiverem exercido, no decorrer do ano de 2022, as funções de: Diretor do Ensino Fundamental e Gerente do PAIC; Formador de Matemática do 6º ao 9º Ano (PAIC); Formador de Língua Portuguesa das Turmas de 6º ao 9º Ano (PAIC) e Formadora do Ciclo de Alfabetização – 2º Ano (PAIC).
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal de nº 1.835, de 15 de março de 2023, permanecem inalteradas.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 14 de dezembro de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal