Gabinte da Prefeita · 29 de abril de 2021
LEI Nº 1.545, DE 27 DE ABRIL DE 2021
GABINTE DA PREFEITA
LEI Nº 1.545, DE 27 DE ABRIL DE 2021
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL PARA AQUISIÇÃO DE SMARTPHONE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Seção I
Do Objeto
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação de programa governamental que objetiva a aquisição de smartphones destinados aos 214(duzentos e quatorze) professores da rede de ensino municipal da educação básica, do quadro efetivo, que estejam em efetiva regência de classe, como medida de mitigação dos efeitos causados pela pandemia do SARS-Cov-2 (COVID-19).
Parágrafo único. Dos 214(duzentos e quatorze) professores que serão contemplados com o objeto descrito no caput deste artigo, 30(trinta) professores fazem parte do Ensino Infantil, 176(cento e setenta e seis) professores fazem parte do Ensino fundamental e 8(oito) professores fazem parte do CEFEJA (Centro de Formação Educacional de Jovens e Adultos)
Seção II
Da Ajuda de Custo
Art. 2º. Fica instituída aos servidores da rede municipal de educação indicados no art. 1º desta Lei, a ajuda de custo para a aquisição de smartphone novo, em apoio às suas respectivas atividades pedagógicas.
Parágrafo único. Os servidores indicados no art. 1° desta Lei deverão estar em efetivo exercício para fazer jus ao recebimento da ajuda de custo.
Art. 3º. A ajuda de custo será de até R$ 1.000,00 (Hum mil reais) por servidor, suficientes para a aquisição de smartphone destinado à utilização nas aulas virtuais, com a descrição mínima adequada, conforme pesquisa de preços em anexo.
§1º. A ajuda de custo para a aquisição de smartphone será creditada em parcela única na conta bancária do beneficiário.
§2º. O celular smartphone que deverá ser adquirido deve possuir as seguintes descrições mínimas: dual chip desbloqueado Android, tela de no mínimo 6.5”, com memória interna mínima de 64gb, com tecnologia 4g ou superior, câmara de no mínimo 32 MP + 5 MP, com processador 4x 2.3 GHZ CORTEX – a53 + 4x 1.8 GHZ CORTEX – a53, bateria de no mínimo 4.000 MAH e possuir garantia de 12(doze) meses.
Art. 4º. Os servidores que receberem a ajuda de custo deverão:
I - comprovar a aquisição do smartphone novo conforme descrição do §2º do artigo 3º desta Lei, por meio de nota fiscal, em até 30 (trinta) dias contados da data do crédito em sua conta;
II - responsabilizar-se pela qualidade do equipamento adquirido, por sua conservação e uso adequado no período mínimo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de sua aquisição;
III - cumprir os protocolos de utilização a serem fixados pela Secretaria Municipal da Educação;
IV - não ceder a qualquer título, o uso do equipamento por terceiros;
V - observar a proibição de alienar o equipamento, por qualquer razão, no prazo fixado no inciso II deste artigo.
Parágrafo único. A não comprovação da utilização da ajuda de custo, no prazo previsto no inciso I deste artigo, implicará na devolução aos cofres públicos do valor recebido, mediante desconto em folha de pagamento em até 03 (três) parcelas.
Art. 5º. Não receberão o benefício mencionado no caput do art. 2°:
I - os professores que se encontrem em licença sem ônus;
II - os professores cedidos com ou sem ônus ao órgão de origem;
III - os professores em licença para qualificação profissional;
IV - os professores em readaptação;
V - os professores que não prestarem contas referentes a adiantamento, diárias ou que teve as contas rejeitadas em virtude de desvio, desfalque e/ou má aplicação de recursos públicos verificada na prestação de contas;
VI- os professores contratados temporariamente.
Seção III
Disposições Gerais e Finais
Art. 6º A ajuda de custo prevista no art. 2º desta Lei possui natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração para nenhum efeito e não poderá ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e de pensões.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, ficando autorizada a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 214.000,00(Duzentos e quatorze mil reais) criando o seguinte elemento de despesa:
12 361 0007 2.032 – Funcionamento da Rede Pública do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Descrição
Fte. Recursos
Valor – R$
3.3.90.93.00
Indenização e Restituição
1111000000
172.200,00
12 365 0007 2.045 – Funcionamento da Rede Pública da Educação Infantil
Elemento de Despesa
Descrição
Fte. Recursos
Valor – R$
3.3.90.93.00
Indenização e Restituição
1111000000
33.000,00
12 366 0007 2.049 – Manutenção do Programa de Educação de Jovens e Adultos
Elemento de Despesa
Descrição
Fte. Recursos
Valor – R$
3.3.90.93.00
Indenização e Restituição
1111000000
8.800,00
Art. 8º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior, será coberta com recursos provenientes da anulação da seguinte dotação:
12 361 0007 2.037 – Manutenção do Transporte Escolar da Educação Básica
Elemento de Despesa
Descrição
Fte. Recursos
Valor – R$
3.3.90.39.00
Outros Serv.de Terc. Pessoa Jurídica
1113000000
1120000000
114.000,00
100.000,00
Art. 9º. O programa ora criado incorpora-se ao Plano Plurianual vigente e à Lei de Diretrizes Orçamentárias deste exercício.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 27 de abril de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Irauçuba