Gabinte da Prefeita · 9 de junho de 2021
LEI Nº 1.560, DE 07 DE JUNHO DE 2021.
GABINTE DA PREFEITA
LEI Nº 1.560, DE 07 DE JUNHO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À ÁREA DE TERRENO DE 3.058,09 M², LOCALIZADO NA FAZENDA PEDRA ATRAVESSADA, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DO SR. JORGE ANTÔNIO LOTIF FERREIRA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO BIOLÓGICO NA OBRA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DOS BAIRROS GIL BASTOS E CRUZEIRO, NA SEDE DESTE MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir por desapropriação judicial e/ou amigável, pelo preço nunca superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura, imóvel referente à área total de 3.058,09 m2, localizado na Fazenda Pedra Atravessada, Zona Rural, Município de Irauçuba-Ce, de propriedade do Sr. Jorge Antônio Lotif Ferreira, com as seguintes limitações: NORTE: medindo 55,30 m, limitando-se com a propriedade do Sr. Jorge Antonio Lotif Ferreira; LESTE : medindo 55,30 m, limitando-se com o Sítio Mocó de Baixo de Mariano Mota Ramos, Francisco Antônio Mota Ramos, Eduardo Mota Ramos, Antônio Mota Ramos, Luiz Mota Ramos e Fernando Mota Ramos (INCRA: 9502031621087); OESTE: medindo 55,30 m limitando-se com a propriedade do Sr. Jorge Antonio Lotif Ferreira; SUL: medindo 55,30 m limitando-se com a propriedade do Sr. Jorge Antonio Lotif Ferreira.
Art. 2º. A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei destina-se à implantação de estação de tratamento biológico da obra de Esgotamento Sanitário dos Bairros Gil Bastos e Cruzeiro, na sede deste município de Irauçuba.
Art. 3º. O valor estabelecido no artigo 1º desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 07 de junho de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal