Gabinete da Prefeita · 9 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.202, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.202, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026.
REAJUSTA O VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR(A) DE APOIO ADMINISTRATIVO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – AMMAI, EQUIPARANDO O VALOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A presente Lei estabelece o reajuste do cargo de Assessor(a) de Apoio Administrativo da Autarquia Municipal de Meio Ambiente – AMMAI, permanecendo os demais cargos inalterados.
Art. 2°. A tabela de quantitativo de cargos comissionados, constante do Anexo I da Lei nº 2.099, de 4 de julho de 2025, que fixa a remuneração dos cargos de Superintendente Geral, Assessor(a) de Apoio Administrativo, Diretor(a) do Núcleo de Fiscalização e Licenciamento, assim como o de Coordenador(a) de Educação Ambiental, passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGO
QNTD
SIMBOLOGIA
VENCIMENTO (R$)
REPRESENTAÇÃO (R$)
VALOR
SUPERINTENDENTE GERAL
01
SUP
R$ 1.000,00
R$ 2.200,00
R$ 3.200,00
ASSESSOR(A) DE APOIO ADMINISTRATIVO
01
ASP
R$ 800,00
R$ 821,00
R$ 1.621,00
DIRETOR(A) DO NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO
01
DAF
R$ 800,00
R$ 1.200,00
R$ 2.000,00
COORDENADOR(A) DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
01
COE
R$ 700,00
R$ 1.000,00
R$ 1.700,00
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência fixado em Lei.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagindo a 1° de janeiro de 2026.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 6 de fevereiro de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal