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Congresso

Gabinete da Prefeita · 9 de julho de 2024

LEI Nº 1.996 DE 19 DE JUNHO DE 2024.

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 1.996 DE 19 DE JUNHO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CENTRO DE INCLUSÃO SOCIAL - CIS, LOCALIZADO NO DISTRITO DE JUÁ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominado o Centro de Inclusão Social do Distrito de Juá da seguinte forma: CIS - Valéria Pontes Oliveira

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo obrigado a fixar placas indicativas da denominação descrita no artigo 1º.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 8 de julho de 2024.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3498, em 9 de julho de 2024. Código identificador 520A52CF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.