Gabinete da Prefeita · 9 de julho de 2024
LEI Nº 1.996 DE 19 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.996 DE 19 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CENTRO DE INCLUSÃO SOCIAL - CIS, LOCALIZADO NO DISTRITO DE JUÁ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado o Centro de Inclusão Social do Distrito de Juá da seguinte forma: CIS - Valéria Pontes Oliveira
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo obrigado a fixar placas indicativas da denominação descrita no artigo 1º.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 8 de julho de 2024.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal