Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2020
LEI Nº 1.455, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.455, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor da Remuneração Mínima do Servidor Público será regulamentado todo início de ano por Decreto Municipal a ser elaborado pelo Poder Executivo, sempre observando o que for disciplinado por Medida Provisória ou Lei Federal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações consignadas no Vigente Orçamento, com vistas à execução plena da presente lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal de nº 1366/2019.
Paço da Prefeitura Municipal de Irauçuba, 23 de Janeiro de 2020.
GERALDINA LOPES BRAGA
Prefeita Municipal