Gabinete da Prefeita · 30 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.188, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.188, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz Saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 176.591,00 (cento e setenta e seis mil quinhentos e noventa e um reais) criando as seguintes dotações:
0901 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico
23 695 0002 2.140 – Manutenção do Departamento de Turismo
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
15000000
1.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
15000000
31.400,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
15000000
1.700,00
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
15000000
1.000,00
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
15000000
1.000,00
3.3.90.08.00
Outros Benefícios Assist. do Servidor
15000000
100,00
3.3.90.14.00
Diárias - Civil
15000000
300,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
15000000
1.000,00
3.3.90.34.00
Out.Desp. Pessoal Dec. Cont. Terceirização
15000000
3.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Física
15000000
1.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
15000000
3.000,00
3.3.90.40.00
Serv. Tecn. da Informação/Comunicação
15000000
1.600,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
15000000
100,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
15000000
1.000,00
Subtotal
47.200,00
23 695 0027 1.219 – Realização de Feiras, Exposição e Eventos – Empreendedores/Artesãos
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.3.50.41.00
Contribuições
15000000
1.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
15000000
1.000,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço p/Distrib. Gratuita
15000000
200,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Física
15000000
1.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
15000000
9.491,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
15000000
200,00
Subtotal
12.891,00
23 695 0027 1.220 – Ampliação e Reforma do Centro de Artesanato
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
15000000
3.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
15000000
12.000,00
Subtotal
15.000,00
23 695 0027 2.141 – Incentivo para Fomentar o Ecoturismo
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
15000000
25.000,00
3.3..90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Física
15000000
5.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
15000000
5.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
15000000
61.500,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
15000000
5.000,00
Subtotal
101.500,00
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
0901 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico
23 122 0002 2.049 – Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
15000000
1.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
15000000
31.400,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
15000000
1.700,00
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
15000000
1.000,00
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
15000000
1.000,00
3.3.90.08.00
Outros Benefícios Assist. do Servidor
15000000
100,00
3.3.90.14.00
Diárias - Civil
15000000
300,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
15000000
1.000,00
3.3.90.34.00
Out.Desp. Pessoal Dec. Cont. Terceirização
15000000
3.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Física
15000000
1.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
15000000
3.000,00
3.3.90.40.00
Serv. Tecn. da Informação/Comunicação
15000000
1.600,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
15000000
100,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
15000000
1.000,00
Subtotal
47.200,00
23 691 0027 1.042 – Realização de Feiras, Exposição e Eventos – Empreendedores/Artesãos
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.3.50.41.00
Contribuições
15000000
1.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
15000000
1.000,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço p/Distrib. Gratuita
15000000
200,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Física
15000000
1.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
15000000
9.491,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
15000000
200,00
Subtotal
12.891,00
23 691 0027 1.044 – Ampliação e Reforma do Centro de Artesanato
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
15000000
3.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
15000000
12.000,00
Subtotal
15.000,00
23 695 0013 2.123 – Incentivo para Fomentar o Ecoturismo
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
15000000
25.000,00
3.3..90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Física
15000000
5.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
15000000
5.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
15000000
61.500,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
15000000
5.000,00
Subtotal
101.500,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas em conformidade com o disposto no art. 5º, da Lei nº 2.147, de 24 de outubro de 2025 – Lei Orçamentária Anual, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, parágrafos e incisos do referido artigo.
Art. 4º. As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da categoria de programação e do grupo de despesa não são caracterizadas como créditos adicionais por não alterarem o valor das dotações e poderão ocorrer para ajustar a modalidade de aplicação, o elemento de despesa e as fontes de recursos, podendo ser realizadas por Ofício da Chefe do Poder Executivo ou mediante Portaria da Secretaria de Finanças.
Parágrafo único. A categoria de programação compreende o detalhamento das despesas das unidades orçamentárias pelos seguintes classificadores: função, subfunção, programa e ação.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora criada no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em16 de janeiro de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal