Gabinete da Prefeita · 17 de maio de 2023
LEI Nº 1.865 DE 16 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.865 DE 16 DE MAIO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, QUAL SEJA UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 109,50 M², SENDO 38,50 M² DE ÁREA CONSTRUÍDA, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ HERCULANO RODRIGUES DA MOTA, S/N, BAIRRO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DA SRA. GERLUCIA TORRES MESQUITA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, imóvel, com área total de 109,50 m², sendo 38,50 m² de área construída, referente à uma casa, localizada na rua José Herculano Rodrigues Da Mota, S/N, Bairro Sagrado Coração De Jesus, Município De Irauçuba/Ce, pertencente à Sra. GERLUCIA TORRES MESQUITA, inscrita no CPF sob o nº: ***.***.***-**, que possui as seguintes confrontações: AO SUL (FRENTE): Medindo 2,90 metros, do vértice P1 (413122.00m E / 9586213.00m S) ao vértice P2 (413124.00m E / 9586213.00m S), limitando-se com a Rua José Herculano Rodrigues da Mota, Bairro Sagrado Coração de Jesus; À LESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 28,88 metros, do vértice P2 (413124.00m E / 9586213.00m S) ao vértice P3 (413124.00m E / 9586224.00m S) limitando-se com a propriedade do senhor Ítalo Oliveira Sousa; AO NORTE (FUNDOS): Medindo 4,01 metros, do vértice P3 (413124.00m E / 9586224.00m S) ao vértice P4 (413122.00m E / 9586225.00m S), limitando-se com a propriedade dos senhores Antônio Barbosa de Melo e Teófilo Araújo Vasconcelos; À OESTE (LADO DIREITO): Medindo 28,88 metros, do vértice P4 (413122.00m E / 9586225.00m S) ao vértice P1 (413122.00m E / 9586213.00m S), limitando-se com a propriedade da senhora Gerlucia Torres Mesquita.
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação à família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei, nunca será superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme avaliação promovida pela comissão avaliadora de imóveis para o poder público municipal de Irauçuba, cujo laudo se encontra anexo à presente lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-Ce, em 16 de maio de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Muinipal