GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO · 12 de julho de 2022
LEI Nº 1.726, DE 01 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.726, DE 01 DE JULHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 875/2011, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 15, inciso II, da Lei Municipal nº 875/2011, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15.
(...)
II. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, e máxima de 40 (quarenta) anos.”
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 01 de julho de 2022.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba