Gabinete do Prefeito · 15 de agosto de 2019
LEI Nº 1.422, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.422, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À ÁREA DE TERRENO DE 160 M², LOCALIZADO NA FAZENDA MOCÓ DE CIMA, S/N, ZONA RURAL, IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DA SRA. SARAH CUNHA ARAÚJO, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO A FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir por desapropriação judicial e/ou amigável, pelo preço nunca superior a R$ 3.000,00 (três mil reais), imóvel referente a área de terreno de 160 m², localizado na Fazenda Mocó de Cima, s/n, Zona Rural, Irauçuba-CE, de propriedade da Sra. Sarah Cunha Araújo, com as seguintes limitações: AO NORTE (LADO ESQUERDO): medindo 20,00 m, limitando-se com o terreno do Senhor Gerardo Gomes Rocha; AO SUL (LADO DIREITO): medindo 20,00m, limitando-se com o terreno de propriedade do Senhor João Feitos de Mesquita; À LESTE (FRENTE): medindo 8,00 m, limitando-se com a estrada que dá acesso a Fazenda Mocó de Cima; À OESTE (FUNDOS): medindo 8,00 m, limitando-se com o terreno da família Almeida.
Art. 2º. A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei destina-se a doação a famílias carentes do município de Irauçuba.
Art. 3º. O valor estabelecido no artigo 1º desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ADM. RAIMUNDO NONATO SOUZA SILVA
Prefeito Municipal