Gabinete da Prefeita · 24 de outubro de 2025
LEI Nº 2.136, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.136, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 01 (UM) CARGO EFETIVO DE ADMINISTRADOR(A) NOS QUADROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ACORDO COM A LEI N° 1.699/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o acréscimo de 01 (um) cargo de Administrador(a) ao quadro de pessoal efetivo do Poder Executivo Municipal, cuja investidura exigirá nível superior completo em Administração, com registro profissional regular no respectivo Conselho de Classe.
Art. 2°. O Cargo referido no artigo anterior será preenchido por meio do chamamento de pessoas aprovadas no concurso público em vigência.
Parágrafo único. O requisito para a investidura no cargo supramencionado é o mesmo previsto definido em edital, observadas as normas contidas na Constituição Federal e demais disposições relativas à matéria.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 20 de outubro de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal