Gabinte da Prefeita · 5 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1.510, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
GABINTE DA PREFEITA
LEI Nº 1.510, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
“AUTORIZA QUE O PODER EXECUTIVO EFETUE O PAGAMENTO DE DÍVIDA DE ENERGIA JUNTO A EMPRESA ENEL REFERENTE A LIGAÇÃO DO SISTEMA DE ADUTORA DA COMUNIDADE DO MANDACARÚ, TENDO COMO TITULAR RESPONSÁVEL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E DO ALTO ESPORTE DE MANDACARÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal efetuar o pagamento da dívida existente atualmente da Associação Comunitária dos Moradores e do Alto Esporte de Mandacarú no valor total de R$ 5.224,85(cinco mil, duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), tendo como finalidade a ligação da adutora para abastecimento hídrico de toda a comunidade do Mandacarú.
Parágrafo 1º. O valor total da dívida discriminada no caput do artigo 1º encontra-se no nome do Presidente e responsável da Associação Comunitária dos Moradores e do Alto Esporte de Mandacarú, Sr. Otacílio Batista da Silva, inscrito no CPF de nº ***.***.***-**.
Parágrafo 2º. As faturas a serem pagas são referentes ao cliente nº 000009598153, com endereço PV Mandacaru LC 00020, e ao cliente nº 000010167346, com endereço PV Mandacaru LC 00019.
Parágrafo 3º. As cópias das faturas a serem pagas se encontram anexas a esta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 02 de fevereiro de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal