Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.445, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.445, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta lei define objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes para a gestão do saneamento básico no município de Irauçuba, com vistas à prevenção e o controle da poluição, a proteção e a recuperação da qualidade do meio ambiente, a inclusão social e a promoção da saúde pública, assegurando o uso adequado dos recursos ambientais no município de Irauçuba.
Parágrafo único- Estão sujeitas à observância desta lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente por atividades de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem urbana e manejo de águas pluviais.
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 2o A Política Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelas disposições desta lei, de seus regulamentos e das normas administrativas deles decorrentes e tem por finalidade assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de saneamento básico do Município de Irauçuba.
Art. 3o Para os efeitos desta lei considera-se:
Salubridade ambiental, como o estado de qualidade ambiental capaz de prevenir a ocorrência de doenças relacionadas ao meio ambiente e de promover as condições ecológicas favoráveis ao pleno gozo da saúde e do bem-estar da população urbana e rural;
Saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;
Art. 4o A salubridade ambiental, indispensável à segurança sanitária e à melhoria da qualidade de vida, é direito e dever de todos e obrigação do Estado, assegurada por políticas públicas sociais, prioridades financeiras e eficiência gerencial que viabilizem o acesso universal e igualitário aos benefícios do saneamento ambiental.
§1º. A prestação dos serviços de saneamento constitui direito do cidadão e será provida e gerenciada pela Administração Pública, para garantir melhores padrões de eficiência, produtividade, transparência e rigor no trato dos recursos públicos.
§2º. Compete ao Município organizar e prestar diretamente, ou mediante regime de concessão ou permissão, os serviços de saneamento básico de interesse local.
§3º. Os serviços de saneamento básico deverão integrar-se com as demais funções essenciais de competência municipal, de modo a assegurar prioridade para a segurança sanitária e o bem-estar ambiental de seus habitantes.
Seção II
Dos Princípios
Art. 5o A Política Municipal de Saneamento básico orientar-se-á pelos seguintes princípios:
- A prevalência do interesse público;
- O combate à miséria e seus efeitos, que prejudicam não apenas a qualidade de vida, mas também a qualidade ambiental dos assentamentos humanos e dos recursos naturais;
- A participação social nos processos de formulação das políticas, definição das estratégias, planejamento e controle de serviços e obras de saneamento, de decisão e fiscalização sobre custos, qualidade dos serviços, prioridades financeiras e planos de investimentos e na defesa da salubridade ambiental;
- A universalização, a equidade e a integralidade dos serviços de saneamento ambiental;
- O respeito à capacidade de pagamento dos usuários na remuneração dos investimentos e dos custos de operação e manutenção dos serviços de saneamento ambiental.
Seção III
Das Diretrizes Gerais
Art. 6º. A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da Política Municipal de Saneamento básico orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:
- A destinação de recursos financeiros administrados pelo Município far-se-á segundo critérios de melhoria da saúde pública e do meio ambiente, de maximização da relação benefício/custo e da potencialização do aproveitamento das instalações existentes, bem como do desenvolvimento da capacidade técnica, gerencial e financeira das instituições contempladas;
- Deverá ser valorizado o processo de planejamento e decisão sobre medidas preventivas ao crescimento caótico de qualquer tipo, objetivando resolver problemas de escassez de recursos hídricos, congestionamento físico, dificuldade de drenagem e disposição de esgotos, poluição, enchentes, destruição de áreas verdes, assoreamento de rios, invasões e outras consequências;
- Coordenação e integração das políticas, planos, programas e ações governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo;
- Atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais de saneamento ambiental;
- Deverão ser consideradas as exigências e características locais, a organização social e as demandas socioeconômicas da população;
- A prestação dos serviços públicos de saneamento básico será orientada pela busca permanente da máxima produtividade e melhoria da qualidade;
- As ações, obras e serviços de saneamento básico serão planejados e executados de acordo com as normas relativas à proteção ao meio ambiente e à saúde pública, cabendo aos órgãos e entidades por elas responsáveis o licenciamento, fiscalização e controle dessas ações, obras e serviços, nos termos de sua competência legal;
- A Bacia Hidrográfica do Litoral deverá ser considerada como unidade de planejamento para fins de elaboração do Plano de Saneamento Básico para o Município de Irauçuba.
- Incentivo ao desenvolvimento científico na área de saneamento ambiental, a capacitação tecnológica da área, a formação de recursos humanos e a busca de alternativas adaptadas às condições de cada local;
- Adoção de indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível de vida da população como norteadores das ações de saneamento ambiental;
- Promoção de programas de educação ambiental e sanitária, com ênfase em saneamento ambiental;
- Realização de investigação e divulgação sistemáticas de informações sobre os problemas de saneamento ambiental e educação sanitária;
- O sistema de informações sobre saneamento ambiental deverá ser compatibilizado com os sistemas de informações sobre meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e saúde.
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO
Art. 7o O Município estruturar-se-á para a gestão, a organização e a prestação direta dos serviços de saneamento, ou indireta, mediante contrato administrativo ou delegação de serviço público.
Parágrafo único. A delegação dos serviços de que trata o caput deste artigo deverá ser autorizada por lei específica, e far-se-á mediante regime de concessão, permissão ou mediante gestão associada dos serviços por intermédio de consórcios públicos ou convênios de cooperação, nos termos da legislação vigente.
Art. 8o Os contratos administrativos para prestação de serviços de saneamento de que trata esta lei serão formalizados mediante processo licitatório, nos termos da legislação vigente e os consórcios públicos ou convênios de cooperação serão autorizados por lei específica, atendida a legislação vigente.
§1° Com o fim de permitir o efetivo controle social, o atendimento das necessidades de saneamento da população e disciplinar os aspectos econômico-financeiros dos serviços, os instrumentos de que trata o caput deste artigo, estabelecerão:
- As condições de seu controle, fiscalização e aplicação de penalidades pela Administração Municipal;
- O término e a reversão dos bens e serviços;
- Os direitos e as obrigações da Administração Municipal;
- As atribuições, responsabilidades, direitos e obrigações das instituições contratadas, conveniadas ou consorciadas;
- Os prazos da delegação, os casos de prorrogação e caducidade dos prazos;
- As formas e os critérios de remuneração;
§2° O prazo de vigência do contrato das concessões ou permissões dos serviços públicos desta lei, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não poderá ser superior a 35 anos, admitida uma única prorrogação nos termos da lei autorizativa da delegação dos serviços.
§3° A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos congêneres de natureza precária.
Art. 9o A delegatória do serviço público poderá requerer que a concessão seja renovada, mediante as condições que vierem a ser estipuladas em lei, devendo entrar com o respectivo pedido até seis meses antes de findar o prazo de vigência, sob pena de seu silêncio ser interpretado como desistência de renovação.
Art.10º O Município poderá participar do capital social das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público de saneamento básico, integralizando as ações que adquirir com dinheiro ou bens, nos termos da legislação vigente.
Art. 11 O Município poderá realizar programas conjuntos com o Estado, mediante convênios de assistência técnica e apoio institucional, consórcios públicos e convênios de cooperação, com vistas a:
- Assegurar a operação e a administração eficiente do serviço de saneamento básico que seja de interesse local e da competência do Município;
- Implantação progressiva de modelo gerencial descentralizado que valoriza a capacidade municipal de gerir suas ações;
- Gestão associada dos serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo único. A assistência técnica e o apoio institucional do Estado ao Município de Irauçuba poderão ser prestados por sua empresa de águas e esgotos ou por outros órgãos.
Art. 12 O Município, enquanto Poder Concedente, exigirá que o agente prestador de serviços de saneamento básico no Município assegure condições para a operação, ampliação e eficiente administração dos serviços prestados.
Art. 13 O prestador de serviços de saneamento básico no Município fica obrigado a divulgar, na forma do regulamento, a planilha de custos dos serviços, as receitas auferidas com a concessão, as obras realizadas e o cronograma do plano de obras, o cadastro dos usuários, entre outros instrumentos necessários ao exercício das atribuições contratuais pactuadas entre a Administração Municipal e o contratado.
CAPÍTULO III
SERVIÇOS, INFRAESTRUTURAS E INSTALAÇÕES OPERACIONAIS DO
SANEAMENTO BÁSICO
Seção I
Do Abastecimento de Água Potável
Art. 14 São diretrizes relativas ao abastecimento de água:
- Assegurar o abastecimento de água a toda a população com qualidade compatível com os padrões de potabilidade e em quantidade suficiente para a garantia de suas condições de saúde e conforto;
- Assegurar o equacionamento dos problemas de ausência e de intermitência no abastecimento de água, especialmente nas áreas de urbanização precária;
- Garantir que os problemas de ausência ou precariedade das instalações intradomiciliares de abastecimento de água não sejam responsáveis pela ineficiência do sistema de abastecimento e pelo comprometimento das condições de saúde da população;
- Preservar e recuperar as minas, fontes e nascentes situadas em áreas públicas, como forma de garantir à população o uso desse recurso hídrico com qualidade adequada;
V- Promover a educação sanitária como instrumento de conscientização da população sobre a correta utilização das instalações domiciliares de água, independentemente de seu abastecimento por meio de rede oficial ou de fontes alternativas, e sobre os procedimentos para evitar desperdícios e para assegurar o uso sustentável do recurso natural.
Seção II
Do Esgotamento Sanitário
Art. 15 São diretrizes relativas ao esgotamento sanitário:
- Garantir a toda a população a coleta, a interceptação, o tratamento e a disposição adequada dos esgotos sanitários, como forma de assegurar a saúde pública e a qualidade ambiental dos recursos naturais;
- Assegurar a adoção de tecnologias alternativas em situações que apresentem dificuldades para o atendimento, especialmente nas áreas de urbanização precária;
- Estabelecer medidas que garantam a manutenção do sistema de esgotamento sanitário em áreas de urbanização precária, especialmente em vilas e favelas;
- Incrementar o trabalho de mobilização social e vigilância sanitária, objetivando convencer a população da importância da adesão ao sistema oficial de esgotamento sanitário;
- Garantir que os equipamentos destinados à coleta dos esgotos sanitários tenham sua integridade física e operacional assegurada, tendo em vista o lançamento indevido de águas pluviais e resíduos sólidos no sistema de esgotamento;
- Priorizar a ampliação da infraestrutura de interceptores de esgoto nas sub-bacias onde o índice de cobertura por rede coletora seja satisfatório;
- Garantir que a instalação dos sistemas de coleta, a interceptação e o tratamento dos esgotos sanitários tenham seu impacto ambiental mitigado, requerendo mínimas intervenções para urbanização prévia dos fundos de vale, a fim de que sejam mantidas as áreas de preservação permanentes dos cursos fluviais;
- Assegurar a crescente descontaminação das águas pelos esgotos sanitários, em consonância com as classes de enquadramento legalmente definidas;
- Assegurar o equacionamento dos problemas de ausência e inadequação do sistema de coleta de esgotos sanitários, especialmente nas áreas de urbanização precária;
- Garantir que os problemas de ausência ou precariedade das instalações intradomiciliares de esgoto não sejam responsáveis pela ineficiência do sistema de esgotamento sanitário, pela contaminação dos recursos hídricos e pelo comprometimento das condições de saúde;
- Promover a educação sanitária como instrumento de conscientização da população sobre a correta destinação dos esgotos sanitários, seja por meio da rede oficial de coleta ou de métodos alternativos, e sobre os procedimentos para evitar a contaminação dos solos e dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos.
Art. 16 A CAGECE fica obrigada a implantar o Programa de Fossas Monitoradas que tem por objetivo estruturar a gestão de limpeza e afastamento dos esgotos dos domicílios dotados de soluções individuais do tipo fossa séptica.
Parágrafo único. Cada domicílio deverá recebeu o serviço gratuitamente pelo menos, uma vez ao ano.
Seção III
Da limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos
Art. 17 São diretrizes relativas ao manejo dos resíduos sólidos:
- Garantir a toda a população o manejo adequado, do ponto de vista sanitário e ambiental, dos resíduos sólidos, para proteger a saúde e o bem-estar da população;
- Articular, potencializar e promover ações de prevenção da poluição, para reduzir ou eliminar a geração de resíduos sólidos na fonte;
- Promover e assegurar ações de redução, reutilização, reciclagem, recuperação, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos, considerando a utilização adequada dos recursos naturais;
- Incentivar pesquisas de tecnologias limpas e a incorporação de novas tecnologias de produção, para reduzir a geração de resíduos sólidos, os seus impactos ambientais negativos e a sua periculosidade para a saúde;
- Complementar e consolidar a descentralização das atividades de limpeza urbana, particularmente no que concerne às unidades de recepção, triagem e reprocessamento de resíduos recicláveis, e de tratamento e destinação final dos resíduos não recicláveis;
- Promover a divulgação de informações sobre as características e os impactos ambientais de produtos e serviços;
- Promover e exigir, a partir da definição de responsabilidades, a recuperação das áreas degradadas ou contaminadas devido à ocorrência de acidentes ambientais ou ao manejo inadequado dos resíduos sólidos;
- Incentivar ações direcionadas à criação de mercados locais para materiais recicláveis e reciclados;
- Minimizar o uso de materiais descartáveis e priorizar o consumo, pelas entidades públicas municipais, de produtos originados total ou parcialmente de material reciclado;
- Incentivar ações direcionadas à criação de centrais integradas de tratamento de resíduos sólidos industriais e de unidades de saúde;
- Apoiar a formação de cooperativas e associações de trabalho para a realização da coleta e a comercialização de materiais recicláveis;
- Promover a educação ambiental da população em geral, particularmente nas escolas, por meio do ensino do manejo adequado dos resíduos sólidos, visando a melhoria da limpeza pública e a participação da comunidade.
Art. 18 O serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos é composto pelas seguintes atividades:
- Coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos domiciliares;
- Coleta e transporte de resíduos de construção civil;
- Coleta de resíduos de serviços de saúde;
- Limpeza de córregos;
- Varrição manual de vias e logradouros públicos;
-Capina e roçada de vias e logradouros públicos, manual ou mecanizada;
- Destinação final de resíduos com características domiciliares.
§1° Consideram-se resíduos sólidos urbanos domiciliares aqueles derivados da ocupação de imóveis residenciais de qualquer natureza, tais como sobras de alimentos.
§2° O serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos domiciliares compreende o recolhimento dos resíduos utilizando veículos coletores e compactadores.
§3° Integram o serviço de limpeza de córregos, a roçada das margens e taludes e a remoção manual dos resíduos sólidos existentes no leito.
§4° A varrição manual é o conjunto das atividades necessárias para ajuntar, acondicionar e remover manualmente os resíduos sólidos lançados ou acumulados por causas naturais e/ou pela ação humana, nas vias pavimentadas e logradouros públicos da zona urbana, abrangendo sarjeta e passeios, canteiros centrais ajardinados ou não esvaziamento de cestos coletores de resíduos para pequenos volumes e acondicionamento dos resíduos possíveis de serem contidos em sacos plásticos.
§5° A destinação final de resíduos sólidos com características domiciliares gerados e coletados no Município deve ser operacionalizada na CTR Fortaleza, de maneira segura à saúde pública e ao meio ambiente, na forma do regulamento.
Art. 19 Todos os geradores deverão ter como objetivo prioritário a não geração de resíduos e, secundariamente, a redução, a separação, a reciclagem, a compostagem e a destinação final adequada, prioritariamente destinando os resíduos gerados novamente ao ciclo produtivo, através da reciclagem, reuso, dentro dos padrões estabelecidos pela legislação e normas técnicas.
Parágrafo único. Os resíduos orgânicos devem ser separados dos rejeitos diretamente na origem, de maneira a permitir a compostagem do orgânico e a minimização da geração de rejeitos.
Art.20 Os resíduos recicláveis deverão ser encaminhados à cooperativa de
recicladores devidamente cadastrada junto ao município, em consonância com o disposto na Lei Federal 11.445/2007.
Art.21 São de competência do Município de Irauçuba, o planejamento, a
execução e fiscalização das ações que visem à garantia da qualidade dos serviços de limpeza pública querem estes sejam executados de forma direta ou indireta.
Art.22 Fica estabelecida, para os geradores dos resíduos, pessoas físicas e
jurídicas, públicas e privadas, a obrigatoriedade de separação e acondicionamento do lixo no local de sua produção, em sacos de cores distintas, determinadas pelo órgão ou entidade municipal competente, conforme o tipo de resíduo.
§ 1° Para o fim previsto no caput, serão separados e acondicionados em dois sacos distintos os resíduos recicláveis e os não recicláveis.
§ 2° Consideram-se resíduos recicláveis todos aqueles passíveis de reaproveitamento, considerados, entre outros aspectos, a tecnologia disponível, as possibilidades de coleta e separação, além do pactuado entre os geradores e os responsáveis pela coleta.
§ 3° O Poder Executivo regulamentará a forma de aplicação da norma estabelecida neste artigo, estabelecendo, entre outras disposições:
Prazo, não superior a quatro anos, contados da publicação desta Lei, para seu integral cumprimento;
Meios de sua divulgação à população;
Hipóteses de exceção à obrigatoriedade estabelecida no caput deste artigo, em razão da constatação de impossibilidade de acondicionamento ou coleta na forma estabelecida por esta Lei.
§ 4° Poderá o órgão municipal competente alterar a forma de fracionamento estabelecida no § 1°, com vistas à ampliação da seletividade.
Art.23 Os Órgãos Públicos Municipais deverão implantar, em cada uma de suas instalações, acondicionadores adequados e procedimentos de Coleta Seletiva para os materiais recicláveis gerados em suas atividades.
§ 1° Os Órgãos Públicos Municipais deverão indicar, do seu quadro efetivo, em cada uma de suas instalações, os funcionários responsáveis pela eficiência do procedimento de coleta seletiva.
§ 2° Os resíduos segregados nos Órgãos Públicos Municipais serão destinados exclusivamente às Cooperativas de Coleta Solidária conveniadas ao Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária.
§ 3° O Órgão Gestor do Programa promoverá reuniões centralizadas de orientação à implantação dos procedimentos nos Órgãos Públicos Municipais e destes receberá, na implantação, e semestralmente após o fato, relatórios sintéticos descritivos dos resultados e dos responsáveis em cada uma de suas unidades.
Art.24 Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária de Irauçuba será
Prestado por cooperativas autogestionárias de catadores conveniadas ao Programa.
§ 1° As Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis conveniadas ao Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária prestarão serviços de coleta, triagem, beneficiamento e comercialização dos materiais recicláveis bem como de Educação Ambiental nas regiões sob sua responsabilidade, mediante permissão da atividade pelo Órgão Gestor do Programa;
§ 2° As Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis conveniadas ao Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária poderão utilizar espaços designados pelo Poder Público Municipal e viabilizados para operacionalização da coleta, triagem, beneficiamento e comercialização do material reciclável oriundo do Programa;
§ 3° Os serviços de coleta, triagem, beneficiamento e comercialização serão realizados pelas Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis conveniadas ao Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária em domicílios ou assemelhados contemplados pela rota estabelecida pelo Órgão Gestor do Programa e serão remunerados pelos serviços prestados pelo Poder Público Municipal, mediante a formalização de contratos em conformidade com a Legislação Federal específica (Art. 24, inciso XXVII, a Lei Federal 8666/1993, na redação que lhe conferiu o Art. 57 da Lei federal 11445/2007). O pagamento da remuneração só se dará após toda a documentação contábil for entregue e aprovada;
§ 4° As Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis conveniadas ao Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária poderão coletar materiais recicláveis junto aos Grandes Geradores, em conformidade com os termos da Lei Federal 12.305 de 02 de agosto de 2010.
§ 5° Os geradores de resíduos domiciliares ou assemelhados são os responsáveis pelos resíduos de suas atividades e pelo atendimento às diretrizes do Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária de material reciclável, quando usuários da Coleta Pública.
§ 6° Não serão permitidos sistemas de triagem de materiais recicláveis provenientes do Serviço Público de Coleta Regular (lixo comum), ficando restrita à triagem apenas de materiais oriundos do Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária e devidamente separada na fonte geradora.
§ 7° Os geradores de resíduos domiciliares ou assemelhados deverão segregá-los previamente e disponibilizá-los de forma adequada.
Art.25 - É responsabilidade do Poder Público Municipal a implantação e manutenção da rede de Pontos de Entrega Voluntária e Galpões de Triagem em número e localização adequados ao atendimento universalizado da área urbana do município.
§ 1° A rede de Pontos de Entrega Voluntária e Galpões de Triagem necessária à universalização do Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária poderá ser estabelecida pelo Poder Público Municipal em áreas e instalações:
I) Públicas;
II) Cedidas por terceiros;
III) Locadas entre os imóveis disponíveis no município.
§ 2° Tendo em vista a realização dos serviços de coleta, triagem, beneficiamento e comercialização dos materiais recicláveis, o Poder Público Municipal poderá permitir a utilização de bens imóveis municipais às Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis conveniadas ao Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária, mediante concessão ou permissão de uso, observada a legislação pertinente;
§ 3° O Poder Público Municipal fornecerá às Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis conveniadas ao Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária materiais para o desenvolvimento contínuo dos programas de Educação Ambiental voltados aos munícipes por elas atendidos;
§ 4° As Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis conveniadas ao Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária poderão usar seus próprios meios para a coleta dos materiais recicláveis, assim como para as demais atividades;
§ 5° O Poder Público Municipal estabelecerá os mecanismos de controle e monitoramento das atividades remuneradas de coleta, triagem, beneficiamento e comercialização do material reciclável e ainda de Educação Ambiental desenvolvidas pelas Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis conveniadas ao Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária.
Art. 26 - É responsabilidade do Poder Público Municipal o desenvolvimento de ações inibidoras de práticas não admitidas, como:
Ação de catadores informais não organizados;
Ação de sucateiros, ferro-velho e aparistas financiadores do trabalho de catadores informais;
Armazenamento de resíduos em domicílios, com finalidade comercial ou que propiciem a multiplicação de vetores ou outros animais nocivos à saúde pública.
Parágrafo único - As práticas anunciadas nos incisos I, II e III deste Artigo constituem infrações penalizáveis na forma desta Lei.
Art. 27 - O planejamento do Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária será desenvolvido visando à universalização de seu alcance, com a consideração, entre outros, dos seguintes aspectos:
Necessário atendimento de todos os roteiros porta-a-porta nas áreas determinadas pelo Órgão Gestor do Programa e de todos os Pontos de Entrega Voluntária e Postos de Coleta Solidária estabelecidos na área de abrangência do Programa.
Setorização da Coleta Seletiva, a partir do mapeamento da área de abrangência e da Rota do Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária.
Dimensionamento das metas de coleta e educação ambiental nas áreas de abrangência do Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária.
§ 1° Com vistas a incentivar o processo de inclusão social dos Catadores conveniados ao Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária, Poder Público Municipal deverá integrar o Programa às políticas dirigidas à garantia dos direitos sociais, saúde, educação e outros.
§ 2° O planejamento do serviço definirá metas incrementais:
Para os contratos com as Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis, devidamente formalizadas;
Para a implantação da rede de Pontos de Entrega Voluntária e Galpões de Triagem;
c) Para a ampliação da área de abrangência.
Art. 28 - O planejamento e o controle do Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária serão de responsabilidade da Instância do Órgão Gestor do Programa, garantida a plena participação das Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis conveniadas ao Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária e de outras instituições sociais envolvidas com a temática.
Art. 29 -Os contratos estabelecidos com as Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis para a prestação do serviço público de coleta, triagem, beneficiamento e comercialização do material reciclável, deverão prever, entre outros, os seguintes aspectos:
A remuneração por tonelagem coletada, referenciada no preço estabelecido para contratos da coleta convencional de resíduos domiciliares, seus ajustes e aditamentos;
O valor mínimo individual, baseado no Salário Mínimo Nacional, acrescido de insalubridade;
O controle contínuo das quantidades coletadas e da quantidade de rejeitos, em obediência às metas traçadas no planejamento do serviço;
A previsão contratual do desenvolvimento, pelas Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis conveniadas ao Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária, de trabalhos de educação ambiental compatibilizados com as metas de coleta definidas no planejamento;
A obrigatoriedade dos cooperados ou associados com a manutenção dos filhos em idade escolar matriculados e frequentando o ensino regular e com a carteira de vacinação atualizada, de acordo com o calendário básico de vacinas;
O impedimento de contratação da coleta por terceiros e da compra de materiais coletados por terceiros;
A contratação das Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis com dispensa de licitação, mediante os termos do art. 57 da Lei Federal 11.445/2007.
Art. 30 -Será responsabilidade das Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis conveniadas ao Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária propiciar:
A inclusão dos catadores informais não organizados na Cooperativa e em seus trabalhos desenvolvidos, sempre que houver necessidade;
A educação continuada dos seus integrantes e sua capacitação nos aspectos sociais e econômicos;
A limpeza e organização dos espaços por elas ocupados;
O uso de Equipamentos de Proteção Individual;
Mensalmente, a prestação de contas contábil e jurídica.
Art. 31 - As ações das Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis conveniadas ao Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária serão apoiadas pelo conjunto dos Órgãos do Poder Público Municipal.
Art. 32 - O Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária será implantado e operado em conformidade com as normas e regulamentos técnicos.
§ 1° - As Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis conveniadas ao Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária deverão promover o manejo integrado de pragas nos Galpões de Triagem por meio de empresas credenciadas junto à Vigilância Sanitária.
§ 2° - Os contratos estabelecidos com as Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis estabelecerão a obrigatoriedade de existência de Assessoria Técnica Contábil e Administrativa, com formação de nível superior.
Art. 33 - As Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis conveniadas ao Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária, sob pena de rescisão do contrato, estarão obrigadas a orientar seus cooperados ou associados quanto à proibição de:
Uso de procedimentos destrutivos de equipamentos cedidos pelo Poder Público Municipal;
Sujar as vias públicas durante a carga ou transporte dos materiais recicláveis.
Parágrafo único - As práticas anunciadas nos incisos I e II deste Artigo constituem infrações penalizáveis na forma desta Lei.
Art. 34 -A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será o Órgão Gestor do Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária e terá como competências:
Coordenar e Supervisionar a operação dos serviços do Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária;
Credenciar as Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis;
Definir a área geográfica de atuação de cada Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis conveniada ao Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária;
Aprovar o Plano de Trabalho das Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis conveniadas ao Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária;
Definir a integração das Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis conveniadas ao Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária junto aos Grandes Geradores;
§ 1° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Órgão Gestor do Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária, será responsável pela Coordenação das ações, integrando-as com outras iniciativas municipais.
§ 2° Estará garantida a plena participação das Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis conveniadas ao Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária nas reuniões da Secretaria Municipal de Meio Ambiente referentes ao Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária.
§ 3° A Secretaria Municipal responsável pelos assuntos ligados ao meio ambiente deverá promover seminários e campanhas, com divulgação ampla para toda a comunidade e instituições de ensino estabelecidas no município, obrigatória para os membros do Comitê Intersecretarial, visando à apresentação do Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária, dos resultados, das metas estabelecidas e à expansão de parcerias.
§ 4° As Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis conveniadas ao Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária deverão comparecer às Reuniões, Seminários, Campanhas e demais eventos, sempre que solicitadas pelo Órgão Gestor do Programa.
Art. 35 - Sem prejuízo das demais responsabilidades que venham a ser atribuídas pelo Poder Público Municipal aos geradores de resíduos sólidos que requeiram manuseio especial ou diferenciado são de observância obrigatória as normas previstas neste Capítulo.
Art. 36 - As pilhas, baterias e lâmpadas, após seu uso ou esgotamento energético, são consideradas resíduas potencialmente perigosas à saúde e ao meio ambiente, devendo a sua coleta, seu recolhimento e seu destino final observar o estabelecido nesta Lei.
§ 1° Para os fins da aplicação do disposto nesta Lei, consideram-se pilhas e baterias, aquelas que contenham, em sua composição, um ou mais elementos de chumbo, mercúrio, cádmio, lítio, níquel e seus compostos.
§ 2° Os resíduos a que se refere o caput deste artigo não poderão ser dispostos em aterros sanitários destinados a resíduos domiciliares.
§ 3° A vedação disposta no § 2° não impede que aterros sanitários para disposição final de resíduos de naturezas diversas componham um mesmo centro de tratamento.
§ 4° Estende-se o disposto nesta Seção aos produtos eletro-eletroeletrônico que, possuindo ou não pilhas ou baterias em sua estrutura, contenham metais pesados ou outras substâncias tóxicas.
Art. 37 -Os produtos discriminados no artigo anterior, após sua utilização ou esgotamento energético, deverão ser entregues, pelos usuários, aos estabelecimentos que os comercializam ou à rede de assistência técnica autorizada para repasse aos fabricantes ou importadores, para que estes adotem, diretamente ou por meio de terceiros, os procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada.
Parágrafo único. As baterias industriais destinadas a telecomunicações, usinas elétricas, sistemas ininterruptos de fornecimento de energia, alarme, segurança, movimentação de cargas ou pessoas, partidas de motores a diesel e uso geral industrial, após seu esgotamento energético, deverão ser entregues pelo usuário ao fabricante, ao importador ou ao distribuidor, para os procedimentos referidos no caput.
Art. 38 - Os estabelecimentos comerciais, bem como a rede de assistência técnica autorizada pelos fabricantes e importadores desses produtos, ficam obrigados a aceitar dos usuários a devolução das unidades usadas, cujas características sejam similares àquelas comercializadas, com vistas aos procedimentos referidos no artigo anterior.
Parágrafo único. Os resíduos potencialmente perigosos na forma do caput serão acondicionados adequadamente e armazenados de forma segregada, obedecidas as normas ambientais e de saúde pública pertinentes, bem como as recomendações definidas pelos fabricantes ou importadores, até o seu repasse a estes últimos.
Art. 39 - Os geradores de Resíduos de Serviços de Saúde-RSS devem elaborar e implantar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde-PGRSS, de acordo com a legislação vigente, especialmente as normas da vigilância sanitária, o qual deve escrever as ações relativas ao manejo dos RSS, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, reciclagem, tratamento e disposição final, bem como a proteção à saúde pública e ao meio ambiente.
Art. 40 - Para gerir os resíduos da construção civil o Poder Público deve instituir o Plano Integrado de Gerenciamento Municipal da Construção Civil, o qual disciplinará:
O Programa Municipal de Gerenciamento de RCC aplicável aos pequenos geradores, isto é, aqueles que geram quantidade igual ou inferior a 50 quilogramas por dia; e
O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de responsabilidade dos demais geradores, ou seja, aqueles sujeitos ao Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
Art. 41 - Os pequenos geradores poderão:
Recorrer à Secretaria de Obras e Urbanização a remoção remunerada dos resíduos;
- Entregar nos ECOPONTOS;
- Recorrer aos coletores privados devidamente licenciados.
Art. 42 - O Projeto de Gerenciamento de RCC, que estabelece os procedimentos necessários para a minimização, o manejo e a destinação ambientalmente adequados dos resíduos, deve ser apresentado pelo gerador, público ou privado, cujo empreendimento requeira a expedição de licença municipal de obra de construção, modificação ou acréscimo, de demolição ou de movimento de terra, e assinado pelo profissional responsável pela execução da obra ou por outro profissional devidamente habilitado, com a respectiva anotação de responsabilidade técnica.
Art. 43 -Na licitação de obra pública, o respectivo edital deve incluir as exigências referentes ao necessário Projeto de Gerenciamento de RCC.
Art. 44 - Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em aterros de resíduos domiciliares, em vias públicas, em áreas de "bota fora", em encostas, corpos d’água, lotes vagos e em áreas protegidas por lei.
Art. 45 - Os RCC deverão ser destinados das seguintes formas:
Classe A (resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados): deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados, ou encaminhados a áreas de aterro de resíduos da construção civil, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura;
Classe B (resíduos recicláveis para outras destinações): deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura;
Classe C (resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação): deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas;
Classe D (resíduos perigosos ou contaminados): deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas.
Art. 46 - É proibida queima a céu aberto, bem como a destinação final de pneumáticos inservíveis em rios, lagos ou riachos, terrenos baldios ou alagadiços.
Art. 47 -Os fabricantes e os importadores de pneumáticos deverão efetuar a destinação final, de forma ambientalmente adequada, dos pneus inservíveis de sua responsabilidade, em instalações próprias ou mediante contratação de serviços especializados de terceiros.
Parágrafo único. As instalações para o processamento de pneus inservíveis e a destinação final deverão atender ao disposto na legislação ambiental em vigor, inclusive no que se refere ao licenciamento ambiental, quando couber.
Art. 48 - Os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços ficam proibidos de descartar óleo comestível ou gordura hidrogenada na rede coletora de esgotos do Município, em águas pluviais ou equivalentes.
§ 1° Os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços que utilizam óleo comestível ou gordura vegetal hidrogenada como matéria-prima deverão depositar os resíduos em recipiente próprio, dotado de rótulo com o nome e o CNPJ da empresa, além de inscrição com os seguintes dizeres: "RESÍDUO DE ÓLEO COMESTÍVEL E/OU GORDURA VEGETAL HIDROGENADA”.
§ 2° A Coleta, a reciclagem e o reaproveitamento dos resíduos de que trata esta Seção serão realizadas apenas por cooperativas ou associações de coleta seletiva solidária junto ao órgão municipal competente, ao qual cabe editar as devidas normas para regular essas atividades.
Art. 49 - Os estabelecimentos dedicados ao manejo de sucatas, ferro velhos e aparas diversas, terão a concessão de seu alvará de funcionamento condicionada à obtenção de Licença Ambiental expedida pelo Órgão Ambiental Competente, Licença de Funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária Municipal e à apresentação de termo de compromisso do cumprimento das diretrizes definidas em legislação trabalhista.
§ 1° A comprovação de descumprimento das determinações citadas no caput deste Art. constituirá motivação suficiente para a não concessão de seu alvará de funcionamento ou a cassação do mesmo.
§ 2° Os estabelecimentos com alvará de funcionamento prévio à promulgação desta lei deverão obedecer ao disposto no caput deste Art. e terão prazo máximo de adequação de 60 (sessenta) dias após comunicado da administração municipal.
§ 3° Os operadores dos empreendimentos citados no caput deste Art. e em seus parágrafos deverão promover o manejo integrado de pragas por meio de empresas credenciadas junto à vigilância sanitária.
Art. 50 - O Poder Público Municipal poderá propor alternativas de fomentos e incentivos fiscais e creditícios, para indústrias e instituições que trabalhem com produtos reciclados, ou fabriquem ou desenvolvam novos produtos ou materiais a partir de matérias-primas recicladas.
Art. 51 - O Poder Público Municipal poderá editar normas com o objetivo de promover incentivos fiscais, financeiros ou creditícios respeitados as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal, para as entidades dedicadas à reutilização e ao tratamento de resíduos sólidos produzidos no Município de Irauçuba, bem como para o desenvolvimento de programas voltados à logística reversa, prioritariamente em parceria com cooperativas ou associações de coleta seletiva solidária de materiais recicláveis.
Art. 52 - São proibidas as seguintes formas de disposição final de rejeitos:
Lançamento in natura a céu aberto;
Queima a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não licenciados para esta finalidade; e
Demais formas vedadas pelo Poder Público.
Parágrafo único. No caso de decretação de emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto poderá ser realizada, desde que autorizada pelo órgão competente.
Art. 53 - Ficam proibidas, na área de estação de transferência, as seguintes atividades:
A utilização dos rejeitos dispostos como alimentação animal;
A catação, em qualquer hipótese;
A fixação de habitações temporárias e permanentes;
Demais atividades vedadas pelo Poder Público.
Art. 54 -Para fins desta Lei, entende-se por fiscalização toda e qualquer ação do Agente de Fiscalização Ambiental, quando for o caso, ou efetuada pelos diferentes órgãos do Município, sob a coordenação do Órgão Ambiental Municipal, visando ao exame, vigilância, controle e verificação do atendimento às disposições contidas na legislação ambiental, nesta Lei e nas normas dele decorrentes.
Parágrafo único. Entende-se por Poder de Polícia a restrição imposta pelo Poder Público Municipal aos particulares que, limitando ou disciplinando direito, interesse, atividade ou empreendimento, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à proteção, controle ou conservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida no município.
Art. 55 - A fiscalização do cumprimento das disposições contidas nesta legislação, nesta lei e nas normas dela decorrentes será realizada pelos Agentes de Fiscalização Ambiental do Município, credenciados para esta finalidade, ou pelos demais funcionários públicos municipais designados para a ação fiscalizatória.
§ 1°. Poderá, o Secretário Municipal de Meio Ambiente, atuar como Agente de Fiscalização Ambiental.
§ 2°. Os funcionários públicos municipais designados para a ação fiscalizatória são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental, proceder todos os demais termos administrativos e instaurar Processo Administrativo Fiscal.
§ 3°. O credenciamento e a designação de Agentes de Fiscalização Ambiental do Município de que trata este artigo, dar-se-á por ato específico através de Portaria, ou mediante Concurso Público, observando-se como exigência cogente a prévia capacitação, habilitação e treinamento de funcionários públicos municipais em curso na área de legislação ambiental e de prática fiscalizadora.
Art. 56 - Qualquer pessoa poderá denunciar a prática de infração com relação ao destino adequado dos resíduos sólidos, cabendo aos seus servidores apurar de imediato as denúncias que chegarem ao seu conhecimento, mediante processo administrativo próprio.
Art. 57 -No exercício da ação fiscalizadora, será assegurado ao Agente de Fiscalização Ambiental credenciado, o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos estabelecimentos públicos ou privados.
Art. 58 - Quando a ação fiscalizadora for impedida ou resistida, quanto ao acesso à casa, moradia ou empreendimento, sem prejuízo da aplicação de sanção administrativa prevista nesta Lei, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, deverá obter o devido mandado judicial.
Art. 59 - Constatada a irregularidade, será lavrado o auto administrativo correspondente, nele constando:
A identificação do interessado;
O local, a data e a hora da infração;
A descrição da infração ou infrações e a menção do(s) dispositivo(s) legal(s) transgredido(s);
A(s) penalidade(s) a que está sujeito o infrator e o(s) respectivo(s) preceito(s) legal(is) que autoriza a sua imposição;
Assinatura da autoridade responsável.
Art. 60 - No cumprimento da fiscalização, os órgãos competentes do município devem:
Orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores de material reciclável quanto às normas desta Lei;
Vistoriar os veículos cadastrados para o transporte e os equipamentos acondicionadores de resíduos;
Expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão;
Enviar aos órgãos competentes, os autos que não tenham sido pagos, para fins de inscrição na Dívida Ativa.
Art. 61 - Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão dolosa ou culposa, que caracterize a inobservância dos preceitos desta Lei, da Legislação Federal e Estadual, bem como de regulamentos deles decorrentes, que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Parágrafo único. As infrações administrativas ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, observadas as disposições desta lei.
Art. 62 - Por transgressão do disposto nesta Lei e das normas dela decorrentes consideram-se infratores:
O proprietário, o locatário ou aquele que estiver, a qualquer título, na posse do imóvel;
O condutor e o proprietário do veículo transportador;
O dirigente legal da empresa transportadora;
O proprietário, o operador ou responsável técnico da instalação receptora de resíduos;
Art. 63 - Considera-se reincidência o cometimento de nova infração dentre as tipificadas nesta Lei, ou de normas dela decorrentes, dentro do prazo de doze meses após a data de aplicação de penalidade por infração anterior.
Art. 64 - No caso de os efeitos da infração ter sido sanado pelo Poder Público, o infrator deverá ressarcir os custos incorridos, em dinheiro, ou, a critério da autoridade administrativa, em bens e serviços.
Art. 65 - Todo proprietário de terreno não edificado, com frente para vias e logradouros públicos, é obrigado a mantê-lo drenado e em perfeito estado de limpeza e conservação, evitando que seja usado como depósito de lixo ou de resíduos de qualquer natureza.
Art. 66 - Os geradores obrigados a elaborar seus respectivos Planos de Gestão Integrada de Resíduos deverão, no prazo de seis meses a contar da data de publicação do PGIRS Público, apresentá-lo à Prefeitura Municipal, que providenciará sua publicação e divulgação.
Art. 67 - Os feirantes são responsáveis pela manutenção da limpeza do logradouro em que funcionar a feira livre, durante e logo após o horário determinado para seu encerramento.
Parágrafo Único. Os feirantes são obrigados a dispor, por seus próprios meios, de recipientes para neles serem depositados, durante a realização das feiras, os resíduos produzidos, embalando-os em sacos plásticos ao seu final.
Art. 68 - A transgressão às disposições desta Lei e suas regulamentações sujeitará os infratores às penalidades previstas nesta Lei, nas demais leis municipais, na legislação estadual e na legislação federal aplicável, especialmente as relativas às sanções civis, penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Seção IV
Da Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas
Art. 69 - São diretrizes relativas à drenagem urbana:
- Garantir a toda a população atendimento adequado por infraestrutura de drenagem urbana, como forma de assegurar a saúde e a qualidade ambiental dos recursos naturais;
- Priorizar o equacionamento dos problemas de ausência e inadequação do sistema de drenagem urbana em situações que envolvam risco de vida e perdas materiais;
- Garantir a eliminação dos lançamentos clandestinos de efluentes líquidos e dos resíduos sólidos de qualquer natureza nos sistemas de drenagem pluvial, para assegurar a qualidade da água, o controle de cheias e a saúde;
- Buscar soluções que viabilizem a reabertura de canais fluviais, a partir da concepção e execução de intervenções para adequação e/ou recuperação destas galerias, assegurando também sua integração à paisagem urbana, a mitigação dos impactos ambientais e a melhoria das suas condições de manutenção;
- Desenvolver a educação ambiental como instrumento de conscientização da população sobre a correta atitude para a preservação das áreas permeáveis e dos dispositivos do sistema de drenagem implantado;
Art. 70 - O Plano de Drenagem Urbana de Irauçuba - PDUC terá uma abordagem integrada e orientar-se-á, basicamente, pelas seguintes diretrizes:
- Elaborar o cadastro completo do sistema de drenagem, que deverá contar com mecanismos de atualização contínua e permanente;
- Caracterizar a problemática de drenagem urbana no Município, enfocando os aspectos relacionados à prevenção e ao controle de inundações, às condições de risco à saúde;
- implementar um sistema de monitoramento que permita definir e acompanhar as condições reais de funcionamento do sistema de macrodrenagem;
- Conceber planos de contingências com definição de ações emergenciais de proteção à população em situações críticas de chuvas intensas;
- Viabilizar o aperfeiçoamento institucional e tecnológico do Município, de forma a assegurar os mecanismos adequados ao planejamento, à implantação, operação, recuperação, manutenção preventiva e gestão do sistema;
- Buscar alternativas de gestão que viabilizem a sustentabilidade econômica e financeira do sistema de drenagem urbana.
Parágrafo único. O Plano de Drenagem Urbana deve ser o instrumento principal para a gestão das águas no Município de Irauçuba.
Art. 71 - O serviço público de drenagem urbana e a manutenção do sistema implantado abarca as seguintes atividades:
- Limpeza e desobstrução de dispositivos de drenagem superficial - sarjetas, bocas- de-lobo e ramais;
- Desobstrução e manutenção das redes subterrâneas de drenagem pluvial;
- Execução e recuperação de sarjeta e boca-de-lobo;
- Desassoreamento dos canais revestidos e das galerias da macrodrenagem. Parágrafo único. Os sistemas públicos de drenagem dividem-se em:
- Microssistema: sarjetas, bocas-de-lobo, redes subterrâneas;
- Macrosistema: galerias e canais dos leitos naturais, revestidos ou não e obras de regularização de vazão - bacias de detenção.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção I
Da Composição
Art. 72 - A Política Municipal de Saneamento Ambiental contará, para execução das ações dela decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico - SMSB.
Art. 73 -O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como o conjunto de agentes institucionais que no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento básico.
Art. 74 - O Sistema Municipal de Saneamento Básico é composto dos seguintes instrumentos:
- Plano de Saneamento Básico para o Município de Irauçuba;
- Conferência Municipal de Saneamento Básico;
- Conselho Municipal do Fundo de Gestão - e a sigla - CMFG;
- Fundo de Gestão Compartilhada de Saneamento - FGCS;
- Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico.
Seção II
Do Plano de Saneamento Básico para o Município de Irauçuba
Art. 75 - Fica instituído o Plano de Saneamento Básico para o Município de Irauçuba destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental.
Art. 76 - O Plano de Saneamento Básico para o Município de Irauçuba será quadrienal e conterá, dentre outros, os seguintes elementos:
- O Diagnóstico integrado da situação local dos quatro componentes do saneamento básico, a saber: abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, devendo conter necessariamente:
a) a caracterização da oferta e do déficit indicando as condições de acesso e a qualidade da prestação de cada um dos serviços considerando o perfil populacional, com ênfase nas desigualdades sociais e territoriais, em especial nos aspectos de renda, gênero e étnico-raciais;
b) as condições de salubridade ambiental considerando o quadro epidemiológico e condições ambientais;
c) a estimativa da demanda e das necessidades de investimentos para a universalização do acesso a cada um dos serviços de saneamento básico, nas diferentes divisões do município ou região;
d) as condições, o desempenho e a capacidade na prestação dos serviços nas suas dimensões administrativa, político-institucional, legal e jurídica, econômico-financeira, operacional e tecnológica, e os dados atualizados, projeções e análise do impacto dos serviços de saneamento básico nas condições de vida da população.
- A definição de Objetivos e Metas municipais ou regionais de curto, médio e longo prazo, para a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico no território, com integralidade, qualidade e prestados de forma adequada à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à redução das desigualdades sociais, contemplando:
O acesso à água potável e à água em condições adequadas para outros usos;
Soluções sanitárias e ambientalmente apropriadas tecnologicamente para o esgotamento sanitário;
Soluções sanitárias e ambientalmente apropriadas tecnologicamente para a limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos coletados;
A disponibilidade de serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas adequados à segurança da vida, do meio ambiente e do patrimônio, e
A melhoria contínua do gerenciamento, da prestação e da sustentabilidade dos serviços.
- O estabelecimento de mecanismos de gestão apropriados, bem como, programas, projetos e ações, para o cumprimento dos objetivos e metas, e para assegurar a sustentabilidade da prestação dos serviços que contemplem:
O acesso à água potável e à água em condições adequadas para outros usos;
Soluções sanitárias e ambientalmente apropriadas tecnologicamente para o esgotamento sanitário;
Soluções sanitárias e ambientalmente apropriadas tecnologicamente para a limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos coletados;
A disponibilidade de serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas adequados à segurança da vida, do meio ambiente e do patrimônio, e
A melhoria contínua do gerenciamento, da prestação e da sustentabilidade dos serviços.
A educação ambiental e mobilização social como estratégia de ação permanente, para o fortalecimento da participação e controle social, respeitadas as peculiaridades locais e, assegurando-se os recursos e condições necessárias para sua viabilização;
A articulação com o Plano de Segurança da Água implantado no Município;
A definição de parâmetros para a adoção de taxa e tarifa social, e a prevenção de situações de risco, emergência ou desastre.
- Ações para emergências e desastres, contendo:
Diretrizes para os planos de racionamento e atendimento a aumentos de demanda temporária;
Diretrizes para a integração com os planos locais de contingência, e
Regras de atendimento e funcionamento operacional para situações críticas na prestação de serviços, inclusive para a adoção de mecanismos tarifários de contingência.
- O estabelecimento, no âmbito da Política, das instâncias de participação e controle social sobre a política e ações e programas de saneamento básico contemplando:
A formulação, monitoramento e controle social da política, ações e programas através do Conselho Municipal de Saneamento, de que trata esta Lei.
A definição da instância responsável pela regulação ou fiscalização.
- Os mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática das ações programadas e revisão do plano, contendo:
O conteúdo mínimo, periodicidade, e mecanismos de divulgação e acesso dos relatórios contendo os resultados do monitoramento da implementação do plano bem como da íntegra das informações que os fundamentaram;
O detalhamento do processo de revisão do plano com a previsão das etapas preliminares de avaliação e discussões públicas descentralizadas no território e temáticas, sobre cada um dos componentes; da etapa final de análise e opinião dos órgãos colegiados instituídos (conferência, conselho, entre outros), e
Revisão periódica em prazo não superior a 4 (quatro) anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual (PPA).
Art. 77 - O Plano de Saneamento Básico para o Município de Irauçuba será atualizado a cada 4(quatro) anos, durante o período de sua vigência, tomando por base os relatórios sobre a salubridade ambiental de cada Regional.
Art. 78 -Os recursos financeiros para a elaboração e implantação do Plano de Saneamento Básico para o Município de Irauçuba deverão constar as leis sobre o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual do Município.
Seção III
Da Conferência Municipal de Saneamento Básico
Art. 79 - A Conferência Municipal de Saneamento Básico reunir-se-á a cada 2 (dois) anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saneamento básico e propor diretrizes para a formulação da Política Municipal de Saneamento Básico, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Seção IV
Da Gestão dos Serviços de Saneamento Básico
Art. 80 - A área de abrangência da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário deverá ser todo território do Município de Irauçuba, isto é, não será permitido a assinatura de Contrato de Programa apenas para a sede municipal, mas também toda a área geográfica do Município;
Art. 81 - A prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário fora da sede poderão ser subdelegados ao SISAR pela agente prestador de serviços de saneamento básico no Município detentor da Concessão;
Art. 82 - A gestão dos serviços de saneamento dar-se-á mediante a verificação sistemática das metas estabelecidas pelo Plano de Saneamento Básico para o Município de Irauçuba e pelas seguintes determinações:
- O descumprimento das metas de que trata o Plano de Saneamento Básico para o Município de Irauçuba acarretará a aplicação das sanções pré-estabelecidas em contrato, desde que caracterizada a responsabilidade do prestador de serviços;
- A prestação dos serviços de saneamento será efetuada mediante ajusta cobrança de tarifas ou taxas, regulamentadas em lei específica;
- A composição de tarifas ou taxas de serviços de saneamento será aprovada pelo Conselho Municipal de Saneamento;
- O agente prestador de serviços de saneamento básico no Município viabilizará o atendimento aos imóveis que não disponham de rede oficial de abastecimento de água e de coleta de esgoto, por meio de procedimentos alternativos e eficazes (intra e extradomiciliares), cujos critérios de cobrança serão previamente aprovados pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico;
- O órgão responsável pelo sistema produtor de água implementará programa permanente de monitoramento da qualidade da água dos mananciais, disponibilizando regularmente as informações e, em caso de comprometimento da sua qualidade, comunicará à vigilância sanitária do Município.
- O agente prestador de serviços de saneamento básico no Município que faça a distribuição de água implementará mecanismos de controle da qualidade da água distribuída à população, conforme normatização do Ministério da Saúde e segundo diretrizes da vigilância sanitária do Município;
- As fontes alternativas de abastecimento de água, tais como poços, cisternas, minas e águas de chuva acumuladas, serão cadastradas e monitoradas pelo serviço de vigilância sanitária, de forma a assegurar que seu uso somente ocorra a partir de sua adequação aos padrões de potabilidade;
- As fontes alternativas de abastecimento de água que não apresentarem condições para consumo serão desativadas pelo usuário, atendendo à determinação do serviço de vigilância sanitária;
- O descumprimento da determinação do serviço de vigilância sanitária implica a interdição e o lacre das instalações correspondentes às fontes alternativas de abastecimento de água;
- Os órgãos responsáveis pela execução das ações e dos serviços de saneamento implementarão programa permanente de educação sanitária e de mobilização comunitária, aprovado e acompanhado pelo órgão gestor dos serviços;
- O prestador dos serviços de água e esgoto implementará programa específico para a identificação e avaliação das redes de esgoto não oficiais, a fim de integrá-las ao sistema público;
- Os efluentes líquidos industriais e sanitários, devidamente tratados, serão lançados excepcionalmente na rede de drenagem pluvial, mediante prévia aprovação do órgão ambiental e da cobrança da tarifa ou taxa pertinente, ouvido o órgão gestor dos serviços de drenagem urbana;
- Os resíduos sólidos especiais definidos pelo Regulamento de Limpeza Urbana são de responsabilidade da fonte poluidora e serão obrigatoriamente segregados na fonte e tratados em sistemas licenciados pelos órgãos ambientais competentes antes de sua destinação final.
Seção V
Do Fundo Municipal de Saneamento Básico
Art. 83 -O FGCS, tem por finalidade viabilizar os investimentos em saneamento básico e ambiental, bem como, buscar recursos necessários para sua execução, nos termos previstos no Contrato de Programa para prestação de serviços de saneamento básico e ambiental firmado entre o município de Irauçuba, doravante denominado município e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará-CAGECE, doravante denominada CAGECE.
Art. 84 - O FUNDO é constituído das seguintes receitas:
- 80 % da receita mensal da tarifa de esgotamento sanitário gerada no Município de Irauçuba, descontados a inadimplência média, COFINS e PASEP;
- 5 % da receita mensal proveniente do fornecimento de água e serviço básico, descontados a inadimplência média, COFINS e PASEP;
- Valores decorrentes de aplicações da penalidade de multa aos usuários que não se conectarem às redes coletoras de esgoto;
Valores decorrentes de aplicações da penalidade de multa prevista no Contrato de Programa; e,
Aportes de recursos realizados pelas partes contratantes e recursos externos, onerosos ou não.
Parágrafo Único. As receitas do FGCS serão depositadas em conta vinculada, a ser aberta e mantida em nome do Município de Irauçuba, em estabelecimento oficial de crédito.
Art. 85 - Os recursos do FUNDO serão aplicados em obras, serviços, projetos, estudos e pesquisas, destinadas à expansão, ampliação, melhoria, manutenção ou recuperação da qualidade dos sistemas de coleta e tratamento de esgotos e tratamento de resíduos sólidos do município de Irauçuba, mediante contratos, convênios, acordos ou ajustes a ser celebrado em consonância com o disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Irauçuba e contrato e acordos de investimento do Município.
§ 1° Os recursos do FUNDO, previstos no “caput” deste artigo serão aplicados prioritariamente nas seguintes áreas:
- 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos ficarão com a CAGECE a CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, e serão destinados, exclusivamente, para investimentos na ampliação e melhorias do SES - Sistema de Esgotamento Sanitário no Município, de acordo com o Plano de Saneamento Básico;
- 10% (dez por cento) ficarão retidos pela CAGECE, destinados ao custeio das despesas de operações administrativas, comerciais e de manutenção do Sistema;
- 15% (quinze por cento) serão repassados ao Município de Irauçuba, Contratante, por meio de depósito em conta vinculada, e destinados a Programa de fiscalização quanto à efetivação e regularidade ligações de água e esgoto, incluindo despesas administrativas visando equipar o órgão fiscalizador; Programas em educação ambiental; Programas de recuperação de áreas degradadas; Programas em saneamento básico e ambiental no Município de Irauçuba.
§ 2° Os recursos do FUNDO, também poderão ser utilizados em operações de crédito como garantia e para pagamentos de financiamentos dos investimentos necessários em esgotamento sanitário no Município de Irauçuba, conforme disposto no art. 13 e parágrafo único da Lei Federal 11.445/2007.
§ 3° Os recursos externos de qualquer natureza alocados no FUNDO deverão ser utilizados integralmente para investimentos em esgotamento sanitário - não passíveis de outra destinação.
Art. 86 - O saldo positivo do FUNDO, apurado em balanço em cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte a crédito do próprio fundo.
Art. 87 - O FUNDO terá contabilidade própria, e suas contas submetidas à apreciação, na forma da Legislação vigente, após aprovação pelo Conselho Deliberativo.
Art. 88 - São atribuições do MUNICÍPIO:
Elaboração do cronograma financeiro da receita e de investimentos do FUNDO;
Elaboração da Proposta Orçamentária do FUNDO;
Análise das prestações de contas e dos demonstrativos financeiros do FUNDO, sem prejuízo das análises previstas na Legislação em vigor;
Assessorar a elaboração e o envio da proposta orçamentária para ano subsequente, nos prazos e formas definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Coordenar a realização, em conjunto com os demais técnicos do MUNICÍPIO e da CAGECE, de estudos para previsão da receita anual e outros com vistas a captar recursos;
Elaborar e atualizar o plano de contas do FUNDO, ouvida Procuradoria Geral do Município;
Encaminhar ao Secretário Municipal da Fazenda trimestralmente os demonstrativos de receitas e despesas e, anualmente, o balanço do FUNDO.
Organizar e manter toda documentação e escrituração contábil do FUNDO de forma clara, precisa e individualizada, obedecendo à ordem cronológica da execução orçamentária;
Promover, em articulação com o Setor de Patrimônio do Município e da CAGECE, o levantamento de bens com observância da legislação que rege ambas as partes;
Processar e formalizar, segundo as normas administrativas, a documentação destinada ao pagamento de contratos, convênios e subvenções;
Promover expedientes de licitação, quando não for de competência da CAGECE, em estreita observância à legislação vigente;
Promover o registro contábil das receitas e despesas do Fundo;
Elaborar os demonstrativos de execução orçamentária e financeira exigidos na legislação vigente;
Conferir e conciliar os extratos das contas bancárias e controlar sua movimentação;
Fornecer dados pertinentes à elaboração dos planos de aplicação trimestrais;
Controlar e liquidar as despesas, efetuar pedidos de compras e elaborar processos de pagamento, quando autorizado;
Desenvolver outras atividades indispensáveis à consecução das finalidades do FUNDO.
Providenciar a inclusão de recursos de qualquer fonte no orçamento do FUNDO, antes de sua aplicação;
Organizar o cronograma financeiro de receitas e despesas para apreciação do Conselho Deliberativo, bem como acompanhar a sua execução;
Aplicar os recursos do FUNDO segundo as normas e procedimentos definidos pelo Conselho Deliberativo;
Aplicar e remunerar as disponibilidades temporárias de caixa, a fim de evitar a descapitalização do FUNDO, de acordo com as definições do Conselho Deliberativo;
Contratar as operações aprovadas e liberar os recursos respectivos dando conhecimento ao Conselho Deliberativo e à SMPO/PMC;
Emitir relatórios de acompanhamento referentes aos projetos e recursos que utilizarão os recursos do FUNDO colocados à sua disposição, encaminhando-os à SMPO/PMC;
Participar dos trabalhos relativos à elaboração da proposta orçamentária anual.
Responsabilizar-se pelo acompanhamento da execução do cronograma físico dos projetos ou atividades, em articulação com a Comissão indicada pelo Decreto Municipal e a CAGECE;
Submeter para aprovação, na forma da Legislação em vigor, relatórios específicos do FUNDO, como lhe for solicitado.
Observar das demais disposições contidas no Contrato de Programa, celebrado entre a CAGECE e o MUNICÍPIO, que tenham relação com o FUNDO e sua adequada gestão.
Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Captação de Recursos a aplicação das disponibilidades transitórias de caixa, e a supervisão financeira dos recursos do FUNDO, abertura de créditos adicionais e de conta em estabelecimento oficial de crédito.
Art. 89 - São atribuições da CAGECE:
Efetuar o faturamento e a cobrança da taxa de afastamento de esgoto, cumprindo a legislação vigente, sendo que o valor será repassado integralmente ao MUNICÍPIO, até o 15° dia do mês subsequente ao da arrecadação, em conta corrente criada especificamente para tal fim e vinculada ao FUNDO;
Fazer o repasse, até o 15° dia do mês subsequente ao da arrecadação, de 2% da arrecadação relativa aos serviços de abastecimento de água e serviço básico na conta corrente criada especificamente para tal fim e vinculada ao FUNDO;
Apresentar ao Conselho Deliberativo do FUNDO, após o fechamento de cada competência de faturamento, relatório analítico contendo valores faturados, arrecadados, transferidos, a inadimplência e outras informações que julgar necessárias para adequada prestação de contas;
Responsabilizar-se pela realização e implantação dos projetos, obras de infraestrutura e procedimentos licitatórios que envolvam a aplicação dos recursos do FUNDO sob sua gestão;
Encaminhar em tempo hábil para deliberação do Conselho, estudos e projetos a serem implementados em esgotamento sanitário no MUNICÍPIO;
Remeter à SMPO para pagamento as notas fiscais e despesas originadas das obrigações contraídas com terceiros visando a implementação dos objetivos do FUNDO, que foram previamente deliberadas pelo Conselho Deliberativo;
Art. 90 As normas operacionais e complementares referentes ao FUNDO serão estabelecidas por meio de resolução conjunta do MUNICÍPIO e da CAGECE, por recomendação do CMFG.
Art. 91 -Em caso de extinção do Fundo, todos os seus bens, direitos e obrigações constituídas com recursos oriundos das taxas de afastamento permanecerão na posse da CAGECE, mediante cessão de uso, pelo período de vigência do Contrato de Programa.
Art. 92 - Os casos omissos e as dúvidas que venham a surgir, na aplicação deste regulamento, serão resolvidos, pelo CMFG ou, em casos urgentes, pelo responsável da gestão do FUNDO, "ad referendum” do Conselho.
Art. 93 O CMFG elaborará relatório anual de suas atividades, devendo aprová- lo até a segunda reunião do ano subsequente.
Parágrafo Único. Após aprovação, pelo Plenário, caberá ao secretário Executivo dar publicidade aos relatórios.
Seção VI
Do Conselho Municipal do Fundo de Gestão Compartilhada
Art. 94 O Conselho Municipal do Fundo de Gestão Compartilhada é um colegiado, consultivo e deliberativo no âmbito de sua competência, cabendo-lhe o cumprimento da política do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 95 O CMFG tem por finalidade ser um órgão colegiado autônomo, normativo, deliberativo e consultivo, encarregado de assessorar o poder público municipal em assuntos referentes à proteção, à conservação, à defesa, ao equilíbrio ecológico, à melhoria do meio ambiente e ao combate às agressões ambientais em toda a área territorial do Município de Irauçuba.
Art. 96 Compete ao CMFG:
I - Planejar a destinação e a priorização dos investimentos dos recursos, anualmente, observando a disponibilidade financeira do fundo, o Plano Municipal de Saneamento Básico e a meta de investimentos em longo prazo;
II- Concluir, até o mês de outubro de cada ano, o planejamento compartilhado para os investimentos a serem realizados no ano subsequente;
- Deliberar e aprovar solicitações de financiamento, que utilizem o Fundo como garantia, devendo ser aprovado por quorum mínimo de dois terços da totalidade dos membros do Conselho, não computando o voto de qualidade do Coordenador.
- Emitir parecer para subsidiar a revisão prevista na cláusula sexta do Contrato de Programa firmado entre o município de Irauçuba e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará -CEGECE.
- Manter o controle da fonte de receitas e despesas dos valores gestionados pelo Fundo;
- Planejar a destinação e a priorização dos investimentos dos recursos, anualmente, observando a disponibilidade financeira do FUNDO, o Plano de Municipal de Saneamento Básico e a Meta de Investimentos em Longo Prazo;
- Deliberar quanto à execução orçamentária e aprovar a prestação de contas, semestralmente, relativas à utilização dos recursos do FUNDO.
- Providenciar a inclusão de recursos de qualquer fonte no orçamento do FUNDO, antes de sua aplicação;
- Definir quanto à aplicação dos recursos do FUNDO;
Autorizar a aplicação e remuneração das disponibilidades temporárias de caixa, a fim de evitar a descapitalização do FUNDO, de acordo com as definições do Conselho Deliberativo;
XI - Autorizar à Secretaria de Planejamento e Orçamento - SMPO as operações e autorizar a liberação os recursos respectivos dando conhecimento;
XII - Analisar relatórios de acompanhamento referentes aos projetos e recursos que utilizarão os recursos do FUNDO colocados à sua disposição, recebidos da SMPO/PMC, e da CAGECE;
XIII - Acompanhar a execução do cronograma físico dos projetos ou atividades, em articulação com a Comissão indicada pelo Decreto Municipal e técnicos indicados pela CAGECE.
XIV - Prestar contas junto ao Conselho Deliberativo;
XV - Observância das demais disposições contidas no Contrato de Programa, celebrado entre a CAGECE e o MUNICÍPIO, que tenham relação com o FUNDO e sua adequada gestão.
Art. 97 - O regimento do Conselho Municipal do Fundo de Gestão -CMFG deverá ser estabelecido em lei específica.
Seção VII
Das Sanções
Art. 98 - Pela prática de infrações previstas nesta Lei serão aplicadas às infrações Multas correspondentes, a seguir:
TEMA
AÇÃO
MULTA
RSU
Lançar ou depositar lixo, resíduos ou objetos em logradouros públicos, rios, canais e terrenos não edificados
UFIR
Até 3m³ = 115
Acima 3m³ = 230
RSU
Deixar de colocar recipientes padronizados para receber papéis e pequenos resíduos na parte externa de restaurantes, bares e pontos fixos de venda de lanches e demais comestíveis
UFIR
30
RSU
Lançar resíduos provenientes da varredura ou da lavagem de edificações nos logradouros públicos
UFIR
Até 3m³ = 30
Acima 3m³ = 60
RSU
Deixar de fazer a limpeza e a retirada de resíduos provenientes da carga ou descarga de veículos nos logradouros e passeios
UFIR
Até 3m³ = 115
Acima 3m³ = 230
RSU
Vazar ou deixar cair cargas de veículos, ou parte delas, em locais impróprios, de modo a prejudicar a limpeza pública.
UFIR
Até 3m³ = 115
Acima 3m³ = 230
RSU
Depositar em logradouros públicos materiais provenientes ou destinados a obras de modo a prejudicar a limpeza pública
UFIR
50
RSU
Transportar lixo domiciliar, comercial, hospitalar ou industrial de forma inadequada.
UFIR
Até 3m³ = 150
Acima 3m³ = 300
RSU
Executar coleta domiciliar sem a indispensável autorização da Prefeitura
UFIR
Até 3m³ = 115
Acima 3m³ = 230
RSU
Encaminhar para coleta domiciliar resíduos embalados em recipientes ou contêineres que não os padronizados pela Prefeitura
UFIR
30
RSU
Não atender a ato de interdição, expedido pela Prefeitura, de sistema ou qualquer equipamento de compactação ou redução de lixo em edificações
UFIR
Até 3m³ = 115
Acima 3m³ = 230
RSU
Prejudicar os serviços de limpeza urbana de qualquer forma, contribuindo para a poluição visual ou ambiental, facilitando a proliferação de vetores, ou ainda dificultando qualquer ação operacional da Prefeitura
UFIR
230
SES
Não efetuar a ligação intradomiciliar quando a houver condições técnicas de efetuar a ligação na rede pública
UFIR
150
SES
Não efetuar a limpeza das Fossas quando a CAGECE notificar para efetuar a limpeza e remoção dos resíduos em seu interior
UFIR
150
SAA
Desperdiçar água usando este recurso de forma indevida, como lavar calçadas, ruas e animais de grande porte
UFIR
150
Legenda:
Valor UFIR = R$ 4,26 atualizado por Decreto governamental
RSU: Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos SES: Sistema de Esgotamento Sanitário SAA: Abastecimento de Água
Art. 99 - Os recursos gerados com as multas deverão ser destinados ao Fundo de Gestão Compartilhada.
Art. 100 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Irauçuba, em 11 de Dezembro de 2019.
GERALDINA LOPES BRAGA
Prefeita Municipal