Gabinete da Prefeita · 3 de março de 2026
LEI Nº 2.214, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.214, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 956,11M², LOCALIZADO EM RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, S/N, NA LOCALIDADE DE LAGOA DAS PEDRAS, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO DAS CHAGAS BRAGA PINTO, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU CONSENSUAL, TENDO POR OBJETIVO A POSTERIOR DOAÇÃO A FAMÍLIAS CARENTES, NOS TERMOS DA LEI N° 1.446/2019 E DA LEI N° 1.566/2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba/CE, autorizado a adquirir, através de desapropriação consensual ou judicial, um imóvel, referente a um terreno, com área total de 956,11m², localizado em Rua Sem Denominação Oficial, S/N, na localidade de Lagoa das Pedras, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade do Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS BRAGA PINTO, inscrito no CPF sob o n° ***.***.***-**, possuindo as seguintes confrontações: AO NORTE (LADO ESQUERDO): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9586637.00 m S e 412770.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9586624.00 m S e 412794.00 m E), com distância de 27,10 metros, confrontando com a Rua SDO; AO LESTE (FRENTE): Do ponto P3 com coordenadas (9586603.00 m S e 412794.00 m E), e distância de 21,11 metros; deste segue até o ponto P4 com coordenadas (9586580.00 m S e 412784.00 m E) e distância de 25,60 metros; deste segue até o ponto P5 com coordenadas (9586562.00m S e 412780.00m E), e distância de 18,00 metros, confrontando com a Rua SDO; AO OESTE (FUNDOS): Do P5 ao P1 com distância 76,10 metros, confrontando com a propriedade do senhor Luis Carlos Mota; Para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 167,91m.
Art. 2º. O imóvel, cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação a famílias carentes, no âmbito deste Município de Irauçuba/CE, nos termos da Lei Municipal nº 1.446, de 19 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel, de que trata o artigo 1° desta Lei será de, no máximo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município.
Parágrafo único. O valor investido no imóvel nunca será superior ao estabelecido no caput, encontrando-se ele dentro da média de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Permanente de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo a presente lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 27 de fevereiro de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal