Gabinete da Prefeita · 23 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.210, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.210, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
INSTITUI O PROJETO AUXILIAR EDUCACIONAL, DESTINADO AO FORTALECIMENTO DO ATENDIMENTO PEDAGÓGICO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Projeto Auxiliar Educacional, voltado à seleção e atuação de auxiliares educacionais para o fortalecimento do atendimento pedagógico na Educação Infantil, no âmbito da Rede Pública de Ensino do Município de Irauçuba/CE.
Art. 2º. O Projeto Auxiliar Educacional tem por finalidade assegurar, por meio da atuação dos Auxiliares Educacionais, apoio sistemático ao trabalho pedagógico desenvolvido nas unidades escolares até a Educação Infantil V, contribuindo para o cuidado integral, a segurança, o acolhimento e o acompanhamento contínuo das crianças, garantindo condições adequadas ao seu desenvolvimento físico, emocional, cognitivo e social.
Art. 3º. Compete aos Auxiliares Educacionais:
I – Auxiliar o professor regente no desenvolvimento das atividades pedagógicas;
II – Contribuir para o desenvolvimento integral das crianças da Educação Infantil, nos aspectos físico, emocional, social e cognitivo;
III – Apoiar a realização de atividades que promovam interações, brincadeiras e experiências, assegurando os direitos de aprendizagem das crianças;
IV – Favorecer a organização do ambiente educativo, garantindo espaços seguros, acolhedores e adequados;
V - Assegurar o cuidado integral das crianças relacionados à higiene, alimentação, organização dos espaços, segurança e bem-estar físico e emocional;
VI - Contribuir para a organização da rotina escolar, dos espaços educativos, promovendo ambientes que favoreçam o desenvolvimento e a convivência saudável;
VII – Possibilitar maior atenção individualizada as crianças, considerando suas especificidades, ritmos de desenvolvimento e necessidades educacionais;
VIII – Prevenir situações de risco no ambiente escolar, por meio do acompanhamento contínuo das crianças durante as atividades pedagógicas, recreativas e de cuidado; e
IX – Garantir melhores condições de trabalho aos docentes, possibilitando maior dedicação ao planejamento e a execução das propostas pedagógicas.
Art. 4º. Aos Auxiliares Educacionais será concedida bolsa-auxílio no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), correspondente à jornada semanal de 20 (vinte) horas, sendo vedada a percepção cumulativa de mais de uma bolsa pelo mesmo beneficiário.
Parágrafo único. A bolsa-auxílio de que trata o caput terá duração pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser renovado de acordo com a necessidade da Administração Pública e não configurará, sob qualquer hipótese, vínculo empregatício entre o cuidador e o Município de Irauçuba/CE.
Art. 5º. O Projeto Auxiliar Educacional será desenvolvido nos Centros de Educação Infantil (CEIs) e nas unidades da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Irauçuba/CE que possuam turmas da Educação Infantil, abrangendo as etapas Pré-escola, até o Infantil V.
Art. 6º. O processo seletivo para ingresso e seleção dos bolsistas ficará sob a responsabilidade da Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE.
§1º. Para candidatar-se às vagas, o interessado deverá comprovar estar cursando ou ter concluído curso de graduação, em nível de licenciatura ou bacharelado, em área relacionada à educação ou ao ensino.
§2º. Os selecionados deverão submeter-se à capacitação organizada pela equipe técnica designada pela Secretaria Municipal da Educação.
Art. 7°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, bem como de outras fontes de recursos legalmente vinculadas à educação, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8°. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber, entrando em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 20 de fevereiro de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal