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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 14 de dezembro de 2022

LEI Nº 1.780, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 1.780, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.

“DENOMINA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, ÁREA DE LAZER DO IDOSO DE ‘ESPAÇO DE LAZER DONA SULIDADE’, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominado “ESPAÇO DE LAZER DONA SULIDADE” a Área de Lazer dos Idosos de Irauçuba.

Art. 2º. Fica o Município de Irauçuba obrigado a dar publicidade à lei, comunicando aos órgãos constituintes, da denominação do equipamento público mencionado no artigo antecedente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 013 de dezembro de 2022.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita de Irauçuba

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3102, em 14 de dezembro de 2022. Código identificador 49FBFC9D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.