Gabinete da Prefeita · 1 de fevereiro de 2023
LEI N° 1.819 DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1.819 DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 03 (TRÊS) CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a criação de 03 (três) cargos para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, conforme quantidade informada no anexo único desta lei.
Art.2º. Os vencimentos serão idênticos aos dos demais servidores ocupantes de cargos dessa mesma função.
Art. 3º. O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, na execução das atividades de responsabilidade do Município.
Art. 4º. Os Agentes Comunitários de Saúde serão estatutários regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Irauçuba, Lei n.º 507/2006, conforme possibilita o artigo 8º da Lei 11.350, de 05 de outubro de 2006, cumprindo-se jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos, requisitos para seu ingresso e demais disposições gerais previstas pela Lei Municipal n.º 1699/2022 para a função de Agente Comunitário de Saúde se aplicam aos cargos criados pela presente lei.
Art. 5º. Os cargos de Agentes Comunitários de Saúde contidos no Anexo Único serão providos mediante processo seletivo público de provas ou de provas e títulos em vigor ou que venha a se realizar.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão à conta dos recursos oriundos do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba, Ceará, 31 de janeiro de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGOS
ÁREA DE ABRANGÊNCIA
1
MISSÍ
2
JUÁ