Gabinete da Prefeita · 28 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.195, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.195, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, EM PARCELA ÚNICA, BONIFICAÇÃO POR CUMPRIMENTO DE METAS AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder repasse financeiro aos profissionais Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Irauçuba/CE, a título de bonificação por cumprimento de metas, com o objetivo de reconhecer o desempenho profissional e estimular o alcance de resultados nas ações de vigilância em saúde.
§1º A bonificação financeira será paga de forma integral, em parcela única e individualizada.
§2º Farão jus à bonificação por cumprimento de metas todos os profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções e que estejam comprovadamente participando de forma efetiva das atividades de fortalecimento, prevenção e promoção da saúde, em benefício da coletividade.
§3º Não farão jus à bonificação de que trata o caput deste artigo os Agentes de Combate às Endemias que se encontrem afastados de suas funções ou em gozo de licença sem percepção de vencimentos.
Art. 2º O valor concedido a título de bonificação por cumprimento de metas, nos termos desta Lei, não se incorporará aos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias, não servindo de base de cálculo para quaisquer outras vantagens funcionais, nem sofrendo incidência de encargos sociais.
Art. 3º O valor total a ser rateado entre os Agentes de Combate às Endemias, a título da bonificação prevista nesta Lei, será de R$ 24.288,00 (vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais), a ser distribuído entre os profissionais que estejam em efetivo exercício.
Parágrafo único. O pagamento da bonificação por cumprimento de metas de que trata esta Lei estará estritamente vinculado ao exercício administrativo de 2025, não vinculando, sob qualquer hipótese, o Poder Executivo Municipal à concessão ou ao pagamento de bonificação semelhante em exercícios financeiros posteriores.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente do exercício financeiro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 26 de janeiro de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal