GABINETE DA PREFEITA · 14 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.779, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.779, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, ESTADO DO CEARÁ
Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 1º. Fica acrescentado o artigo 83-A da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“Art. 83-A. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal ”.
Art. 2º. Fica acrescentado o artigo 83-B da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“Art. 83-B. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 83-A, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, poderá aposentar-se nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:
I - caput e §§ 1º a 8º do art. 4º;
II - caput e §§ 1º a 3º do art. 20; ou
III - caput e §§ 1º a 2º do art. 21”.
Art. 3°. Fica acrescentado o artigo 83-C da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“Art. 83-C. Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição extraordinária para custeio do RPPS, nos termos dos §§ 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e no § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019”.
Art. 4º. Fica revogado o art. 83 da Lei Orgânica.
Art. 5º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 06 de dezembro de 2022.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Município de Irauçuba