Gabinte da Prefeita · 9 de abril de 2021
LEI Nº 1.529, DE 10 DE MARÇO DE 2021
GABINTE DA PREFEITA
LEI Nº 1.529, DE 10 DE MARÇO DE 2021
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA E A EMPRESA CALÇADOS LUIZ ROGERIO PAULO MESQUITA- PROPÉS CALÇADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Parceria entre a Prefeitura Municipal de Irauçuba e a empresa Calçados Luiz Rogerio Paulo Mesquita- Propés Calçados situada à Rua Professora Dilma Bastos, nº 44, Centro, CEP 62.620-000, Irauçuba/CE, CNPJ 40.913.908/0001-00, representada pelo seu Sócio Administrador, o Sr. Luiz Rogério Paulo de Mesquita, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, R.G. sob o nº *** SSP/CE.
Art, 2º. A Associação Comunitária da Fazenda São José, CNPJ de nº 01.407.558/0001-59, localizada na Localidade Fazenda São José, s/n, Zona Rural, CEP 62.620-000, Irauçuba/CE, autorizou a cessão de seu prédio localizado na Comunidade de São José s/n, Zona Rural, CEP 62.620-000, Irauçuba/CE para a Prefeitura Municipal de Irauçuba (Ata autorizando Cessão em anexo), e a Prefeitura Municipal de Irauçuba fica autorizada a realizar no prédio cedido as devidas adaptações elétricas, hidráulicas e de edificação do espaço cedido pela Associação.
Parágrafo único: A Prefeitura Municipal de Irauçuba fica autorizada a conceder 15(quinze) bolsas do Programa Municipal Bolsa trabalho por um período de 01(um) mês, durante o treinamento inicial de novos funcionários a serem contratados pela empresa, através do departamento de Trabalho e Empreendedorismo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 3º. O imóvel que será locado, descrito no artigo 2º desta Lei, será cedido para a empresaCALÇADOS LUIZ ROGERIO PAULO MESQUITA- PROPÉS CALÇADOS, na qualidade de CESSIONÁRIA, ficando a Prefeitura na qualidade de CEDENTE.
Art. 4°.O imóvel descritono artigo caput do 2º desta Lei será utilizado para a instalação e funcionamento de uma unidade industrial, permanecendo o domínio e a posse direta do bem com a Prefeitura Municipal de Irauçuba (CEDENTE).
Art. 5°. A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA(CEDENTE) entregará a empresa CALÇADOS LUIZ ROGERIO PAULO MESQUITA- PROPÉS CALÇADOS (CESSIONÁRIA) o imóvel, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, mediante termo de assinatura das partes do Termo de Cessão Real de Uso, a título gratuito.
Parágrafo único: Do termo de Cessão Real de Uso deverão conter cláusulas e condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se o bem ao Município, não obrigando o Município a nenhum ressarcimento de benfeitorias ou qualquer tipo de indenização.
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta do orçamento municipal vigente.
Art. 7°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 10 de Março de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal