Gabinete da Prefeita · 28 de junho de 2023
REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL - LEI Nº 1.875 DE 26 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL - LEI Nº 1.875 DE 26 DE JUNHO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERAR O ART. 2º DA LEI 1.870 DE 30 DE MAIO DE 2023, E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art.2º da Lei Municipal nº 1.870 de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art.2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com os atos necessários a adequação do orçamento para realizar o repasse no valor de R$ 21.755,20 (vinte e mil setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), criando o seguinte elemento de despesa:
2501 17 512 0010 1 112 – Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário
Elemento de despesa
Descrição
Fonte de Recursos
Valor E$
4.4.50.42.00
Auxílios
1500000000
21.755,20
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
2501 20 122 0002 2 079 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Rural
Objetivo: Manter as atividades administrativas e de apoio ao homem do campo, através da orientação e coordenação do processo educativo para promoção do bem-estar da comunidade rural.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte.Recursos
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
21.755,20
Art. 3º. A dotação ora criada poderá ser suplementada em até 70% (setenta por cento) do seu valor total, utilizando como fonte de recursos o previsto no § 1º, incisos II e III, do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora criada no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 26 de junho de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal