GABINETE DA PREFEITA · 27 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.787, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.787, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 179,20 M², LOCALIZADA NA RUA S.D.O. (SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL), S/N, VILA RAIMUNDO BARROSO LOTIF, LOCALIDADE DE FUMO, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, imóvel, referente à uma casa, localizada na Rua S.D.O. (sem denominação oficial), SN, Vila Raimundo Barroso Lotif, Localidade de Fumo, Município de lrauçuba, com área total de 179,20 m², de propriedade do Sr. Francisco Antônio de Sousa, inscrito no CPF sob o n°***.***.***-** , que possui as seguintes confrontações NORTE (FRENTE): Medindo 6,40 metros, do vértice P6 (398021.00 m E / 9586634.00 m S) ao vértice P1 (398026.00 m E / 9586638.00 m S), extremando com a Rua S.D.O. (Sem Denominação Oficial), s/n, Vila Raimundo Barroso Lotif, Localidade de Fumo; LESTE (LADO DIREITO): Medindo 21,00 metros, do vértice P1 (398026.00 m E / 9586622.00 m S) ao vértice P2 (398041.00 m E / 9586622.00 m S), extremando com a propriedade do senhor Antônio Rodrigues do Nascimento; SUL (FUNDOS): Medindo 13,40 metros, do vértice P2 (398041.00 m E / 9586622.00 m S) ao vértice P3 (398031.00 m E / 9586614.00 m S), extremando com a propriedade do senhor Juvemar; OESTE (LADO ESQUERDO): com três segmentos, o primeiro segmento medindo 6,40 metros, do vértice P3 (398031.00 m E / 9586614.00 m S) ao vértice P4 (398027.00 m E / 9586619.00 m S), extremando com a propriedade do senhor Carlos Rogério, o segundo segmento medindo 7,00 metros, do vértice P4 (398027.00 m E / 9586619.00 m S) ao vértice P5 (398031.00 m E / 9586623.00 m S) e o terceiro segmento medindo 14,60 metros do vértice P5 (398031.00 m E / 9586623.00 m S) ao vértice P6 (398021.00 m E / 9586634.00 m S), ambos extremam com a propriedade do senhor Francisco Antonio de Sousa.
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação à família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1° desta Lei, nunca será superior a R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei e se encontra dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação do Município de Irauçuba, cujo laudo se encontra em anexo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 26 de dezembro de 2022.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Município de Irauçuba