GABINETE DA PREFEITA · 7 de julho de 2020
LEI Nº 1.471/2020, DE 06 DE JULHO DE 2020.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.471/2020, DE 06 DE JULHO DE 2020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE UMA ÁREA DE TERRA, DE 1,575,00 M², LOCALIZADA NO DISTRITO DE COITÉ, IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DA SRA. CATARINA TEIXEIRA BRAGA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE DE PEQUENO PORTE NO DISTRITO DE COITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmera Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir por desapropriação judicial e/ou amigável, pelo preço fixo e irreajustável de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura, referente à área total de 1.575,00 m2, localizado no terreno urbano situado no Distrito de Coité, s/n, Irauçuba-CE, de propriedade da Sra. Catarina Teixeira Braga, com as seguintes limitações: AO NORTE: Medindo 35,00 m, limitando-se com a propriedade da Sra. Catarina Teixeira Braga; AO SUL: Medindo 35,00 m, limitando-se com uma Rua SDO; AO LESTE: Medindo 45,00 m, limitando-se com a propriedade da Sra. Célia Albuquerque; À OESTE: Medindo 45,00 m, limitando-se com a propriedade da Sra. Catarina Teixeira Braga.
Art. 2º. A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei destina-se a construção de uma creche de pequeno porte no Distrito de Coité.
Art. 3º. O valor estabelecido no artigo 1º desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 4º. A despesa decorrente da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrá à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Irauçuba, aos 06 dias do mês de Julho de 2020.
GERALDINA LOPES BRAGA
Prefeita Municipal