Gabinete da Prefeita · 8 de agosto de 2023
LEI Nº 1.892, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.892, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
“ALTERA LEI Nº 1.355/2018, PLANO DIRETOR DE IRAUÇUBA, EM TODO O TEXTO LEGAL, A DENOMINAÇÃO “ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (AIS)” PARA “ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS), ACRESCENTA ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL”, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera em todo texto da Lei nº 1.355/2018 a denominação: “Área Especial de Interesse Social (AIS)” para “Zona Especial de Interesse Social (ZEIS)”, devendo ser atualizada em todo o texto original.
Art. 2º. Altera anexo 3 da Lei nº 1.355/2018, Mapa de Zoneamento Urbano, Áreas Especiais e Vias Estruturais, estabelecendo Zonas Especiais de Interesse Social nos Bairros, Cruzeiro, Gil Bastos, Esperança e Nossa Senhora de Fatima.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalterados os demais artigos e anexos da Lei nº 1.355/2018.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 07 de agosto de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal