Gabinete da Prefeita · 9 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.203, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.203, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – PMAS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal da Assistência Social de Irauçuba/CE - PMAS, constante integralmente no anexo único da presente Lei, com vigência para o quadriênio de 2026 a 2029, que tem por objetivo organizar, desenvolver e apoiar ações voltadas à proteção social básica e especial de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, garantindo-lhes as seguranças socioassistenciais previstas no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
Art. 2º. O Plano Municipal da Assistência Social de Irauçuba - PMAS (2026 -2029) foi elaborado com o acompanhamento de Comissão Técnica composta por representantes de diversos setores da Administração Pública Municipal, responsável pelo monitoramento das ações do referido Plano.
Parágrafo único. O PMAS será executado prioritariamente pela Secretaria da Inclusão e Promoção Social – SIPS, na condição de órgão gestor da política municipal de assistência social, de forma articulada e intersetorial com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, conforme as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 3º. Constituem objetivos específicos do Plano Municipal da Assistência Social – PMAS (2026–2029):
I – Estruturar, qualificar e ampliar a rede socioassistencial pública e privada parceira, assegurando a oferta continuada, territorializada e de qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
II – Ampliar o acesso da população em situação de vulnerabilidade e risco social aos serviços da assistência social, contribuindo para a redução das desigualdades sociais e territoriais;
III – Fortalecer a proteção social básica e especial, prevenindo e enfrentando situações de violação de direitos;
IV – Promover a gestão integrada, intersetorial e participativa da política de assistência social, com fortalecimento do controle social e da participação dos usuários; e
V – Assegurar a gestão qualificada dos recursos humanos, materiais e financeiros destinados à política municipal de assistência social, em consonância com as diretrizes do SUAS.
Art. 4º. A execução do Plano Municipal da Assistência Social – PMAS (2026–2029) observará, dentre outras, as seguintes diretrizes e prioridades:
I – Primazia da responsabilidade do Poder Público na condução da política de assistência social;
II – Descentralização político-administrativa e territorialização das ações socioassistenciais;
III – Articulação intersetorial das políticas públicas, visando à integralidade do atendimento;
IV – Participação e controle social, por meio do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; e
V – Garantia da continuidade, da qualidade e da universalidade do acesso aos serviços socioassistenciais, respeitadas as especificidades territoriais.
Art. 5º. A implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano Municipal da Assistência Social – PMAS (2026–2029) serão realizados por meio de mecanismos de planejamento, acompanhamento e avaliação contínua, observadas as seguintes diretrizes:
I – Utilização de indicadores de monitoramento e avaliação previstos no Plano;
II – Acompanhamento sistemático pelo órgão gestor da política municipal de assistência social, com apoio da Vigilância Socioassistencial; e
III – Controle social exercido pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 6º. A execução das ações previstas no Plano Municipal da Assistência Social observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras consignadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 1.906, de 09 de outubro de 2023.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 6 de fevereiro de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal