Gabinete da Prefeita · 28 de junho de 2023
REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL - LEI Nº 1.876 DE 26 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL - LEI Nº 1.876 DE 26 DE JUNHO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO SOCIAL GENTE FELIZ DO BAIRRO DA ESPERANÇA, VISANDO O REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO NO VALOR MÁXIMO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CUSTEAR DESPESA COM A PREMIAÇÃO DO TIME CAMPEÃO DA II COPA MIGUEL CESAR DE FUTEBOL - 2023, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO SOCIAL GENTE FELIZ DO BAIRRO DA ESPERANÇA, conforme minuta de Convênio que é parte integrante e anexo da presente Lei.
§1º. O repasse financeiro será no valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e tem como finalidade custear a despesa com a premiação do time que for campeão da II COPA MIGUEL CESAR DE FUTEBOL - 2023.
§2º. A cópia do convênio, de que trata o caput deste artigo, será encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores em até 30 (trinta) dias, após sua assinatura.
Art. 2.º O convênio de que trata o artigo anterior, terá vigência a contar da data de sua assinatura, até 31 (trinta e um) de julho de 2023.
Parágrafo único. A entidade conveniada deverá prestar contas ao Município de Irauçuba dos recursos recebidos, por intermédio da Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – SEJUV, através da apresentação de recibo comprovatório do pagamento da premiação, emitida pelo representante legal do Time campeão da II Copa Miguel Cesar de Futebol -2023.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei se encontram consignadas no Orçamento vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 26 de junho de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
MINUTA DE CONVÊNIO DE Nº /2023
TERMO DE CONVÊNIO Nº XX/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E O INSTITUTO SOCIAL GENTE FELIZ DO BAIRRO DA ESPERANÇA
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07683.188/0001-69, com sede na Av. Paulo Bastos, 1370, centro, Irauçuba-CE, neste ato, representado pela Prefeita de Irauçuba PATRICIA MARIA SANTOS BARRETO, inscrita no CPF sob o nº: ***.***.***-**, doravante denominado CONCEDENTE e o INSTITUTO SOCIAL GENTE FELIZ DO BAIRRO DA ESPERANÇA, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o nº: 27.002.428/0001-20 , com sede na Rua Manuel Salustiano da Mota,88, bairro: Esperança-Irauçuba-CE, doravante denominada CONVENENTE, neste ato, representada por Marilandia Pinto de Mesquita, brasileira, casada, agricultora, portador do RG nº: ***SSP/CE e do CPF nº: ***.***.***-**, residente e domiciliado na rua Lucas Batista- Bairro da Esperança CEP: 62.620-000, Irauçuba-CE.
As partes supra identificadas ajustaram, na data de _____________, o Convênio e, por este instrumento, celebram O TERMO DE CONVÊNIO, em conformidade com as normas legais vigentes, no que couber e com a Lei Municipal nº ______, de junho de ___________ de 2023, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio estabelece cooperação recíproca entre as partes, visando o apoio financeiro do Município de Irauçuba, que tem como objetivo custeio da premiação do time campeão da II Copa Miguel Cesar de Futebol -2023.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
O Concedente efetuará, em parcela única, a Convenente, incentivo financeiro no valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinada ao custeio da premiação do time campeão da II Copa Miguel Cesar de Futebol -2023.
CLÁUSULA TERCEIRA- DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do Convênio será da data de sua assinatura até o dia 31 (trinta e um) de julho de 2023.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
A Convenente fica responsável pelo envio de recibo comprobatório que comprove o recebimento da premiação, nos termos estabelecidos na lei autorizadora do presente convênio, emitida pelo representante legal do Time campeão da II Copa Miguel Cesar de Futebol -2023.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE
A Concedente encaminhará o valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que são destinados a premiação do Time campeão da II Copa Miguel Cesar de Futebol -2023.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser rescindido por acordo entre as partes, ou unilateralmente, por qualquer delas, desde que aquela que assim o desejar comunique à outra, por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
A Concedente providencia a publicação resumida do presente instrumento, nos termos do parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam este termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, comprometendo-se a cumprir e a fazer cumprir, por si e por seus sucessores, em juízo ou fora dele, tão fielmente como nele se contém na presença das testemunhas abaixo, para que produza os devidos e legais efeitos.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 22 de junho de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
MARILANDIA PINTO DE MESQUITA
Presidente do Instituto Social Gente Feliz do Bairro da Esperança
Testemunhas:
1._______________________________
Nome:
CPF:
2._______________________________
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CPF: