GABINETE DA PREFEITA · 10 de setembro de 2021
LEI Nº 1.593, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.593, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR UM IMÓVEL, COM ÁREA DE INTERESSE DE 248,16 M², DE PROPRIEDADE DA SRA. FÁTIMA RODRIGUES PEREIRA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA VIABILIZAÇÃO DE ABERTURA DE UMA RUA NA COMUNIDADE DE SÃO JOSÉ, IRAUÇUBA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, imóvel referente a um terreno, com área total de interesse de 248,16 m2, localizado na Comunidade de São José, Irauçuba-CE, de propriedade da Sra. Fátima Rodrigues Pereira, CPF nº ***.***.***-**, com as seguintes limitações: AO NORTE (FRENTE): Medindo 17,60 metros, limitando-se com a Rua SDO; À LESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 14,10 metros, limitando-se com a propriedade do Senhor Raimundo Pereira; À OESTE (LADO DIREITO): Medindo 14,10 metros, limitando-se com a propriedade do Senhor Antônio Neri; AO SUL (FUNDOS): Medindo 17,60 metros, limitando-se com a Rua SDO.
Art. 2º. A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à viabilização de abertura de uma rua na Comunidade de São José, Irauçuba-Ce.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, é de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei, salvo disposição judicial em contrário, e encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 08 de setembro de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal