GABINETE DA PREFEITA · 16 de setembro de 2020
LEI Nº 1.491, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.491, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmera Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 140.002,00 (cento e quarenta mil dois reais), criando a seguintes dotações:
21 06 13 392 0025 1 184 – Apoio a Projetos de Fomento à Produção Artística e Cultural
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recursos
Valor – R$
3.3.50.45.00
Subvenções Econômicas
1990000000
30.000,00
3.3.50.45.00
Subvenções Econômicas
1001000000
1,00
3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
1990000000
110.000,00
3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
1001000000
1,00
TOTAL
140.002,00
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, a seguir especificado:
21 04 16 482 0024 1 122 – Implementação de Medidas Técnicas para Reurbanização de Núcleos Urbanos
Elemento
Discriminação
Valor – R$
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
140.002,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas em conformidade com o disposto no art. 5º, da Lei nº 1.431 de 29 de outubro de 2019 – Lei Orçamentária Anual, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, incisos e parágrafos do referido artigo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, aos 15 de Setembro de 2020.
GERALDINA LOPES BRAGA
Prefeita Municipal