Gabinte da Prefeita · 8 de abril de 2021
LEI Nº 1.532, DE 15 DE MARÇO DE 2021
GABINTE DA PREFEITA
LEI Nº 1.532, DE 15 DE MARÇO DE 2021
“REVOGA A LEI Nº 1467/2020, DE 20 DE ABRIL 2020, E ALTERA OS ARTIGOS 13, 14, 21, 27 E 29 DA LEI Nº 707, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE INSTITUI O REGIME DE PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 707, de 22 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.13. As contribuições previdenciárias de que tratam o art. 12, incisos I e II, serão de 14,00% e 14,00%, respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
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Art. 14. A contribuição previdenciária de que trata o art 12, inciso III, será de 14% incidente sobre a parcela que supere o valor do teto das aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
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Art.21(...)
§2° O parcelamento do valor apurado no caput do presente artigo será efetivado em prestações mensais no prazo máximo de 60(sessenta) meses, sendo vedadas a remissão e a anistia das contribuições, conforme estabelece o art. 195, § 11, da Constituição Federal de 1988.
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Art.27(...)
§ 6º O auxílio-doença será pago diretamente pelo ente municipal previsto no art. 6º, inciso I, da presente Lei e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.
............................Art.29(...)
§ 5º O salário maternidade será pago diretamente pelo ente municipal previsto no art. 6º, inciso I, da presente Lei e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.”
Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo deverá editar decreto para regulamentar a aplicação desta lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, 15 de Março de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal