Gabinete da Prefeita · 20 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.186, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.186, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 15 (QUINZE) CARGOS EFETIVOS DE PROFESSOR(A) DO ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, NOS TERMOS DA LEI N° 1.699/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz Saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o acréscimo de 15 (quinze) cargos efetivos de Professor(a) do Ensino Fundamental, no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Município Irauçuba/CE, assim distribuídos:
I – 10 (dez) cargos de Professor(a) do Ensino Fundamental – Letras/Português, para os quais se exigirá ensino superior completo – Licenciatura em Letras;
II – 03 (três) cargos de Professor(a) do Ensino Fundamental - Matemática, para os quais se exigirá ensino superior completo – Licenciatura em Matemática; e
III – 02 (dois) cargos de Professor(a) do Ensino Fundamental - História, para os quais se exigirá ensino superior completo – Licenciatura em História.
Art. 2°. Os Cargos referidos no artigo anterior serão preenchidos por meio da convocação de candidatos(as) aprovados(as) no concurso público vigente.
Parágrafo único. Os requisitos para a investidura nos cargos supramencionados é o mesmo previsto definido em edital, observadas as normas contidas na Constituição Federal e demais normas relativas à matéria.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 16 de janeiro de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal