Gabinete da Prefeita · 16 de maio de 2025
LEI Nº 2.064 DE 24 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.064 DE 24 DE ABRIL DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, A TÍTULO GRATUITO, O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA WALMAR BRAGA, Nº 972, BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA INSTALAÇÃO DE AGÊNCIA BANCÁRIA, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título gratuito, pelo prazo de 10 (dez) anos, à Caixa Econômica Federal, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, o imóvel de propriedade do Município, situado na Rua Walmar Braga Nº 972, Bairro Centro, sede do Município de Irauçuba/CE, onde funcionou a antiga sede da Câmara Municipal, para fins de construção e instalação de uma agência bancária da referida instituição financeira.
Parágrafo único. A cessão será formalizada por meio de termo próprio, ondem constam cláusulas que assegurem o uso exclusivo do imóvel para os fins estabelecidos, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Caberá ao Município de Irauçuba/CE, como única responsabilidade, a demolição da estrutura atualmente existente no imóvel, de modo a viabilizar o início da obra a ser realizada pela instituição cessionária.
Art. 3º. A responsabilidade integral pela construção da agência bancária será da Caixa Econômica Federal, inclusive no que diz respeito à elaboração de projeto, execução da obra, licenças necessárias e eventuais encargos decorrentes da construção.
Art. 4º. Findo o prazo de 10 (dez) anos da cessão, o imóvel com todas as benfeitorias nele realizadas retornará ao patrimônio do Município de Irauçuba/CE, podendo ser utilizado para fins administrativos, sociais ou objeto de locação a terceiros, inclusive à própria Caixa Econômica Federal, conforme interesse público e conveniência da Administração.
Art. 5º. A presente cessão será revogada antecipadamente caso a Caixa Econômica Federal deixe de cumprir a finalidade estabelecida nesta Lei, ou utilize o imóvel para fins diversos daqueles ora autorizados, ou ainda, se deixar de iniciar a construção no prazo de até 12 (doze) meses após a assinatura do termo.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 28 de abril de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
ANEXO I – LEI MUNICIPAL N° 2.064/2025
TERMO DE CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL PÚBLICO
TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITA DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Aos 28 dias do mês de abril do ano de 2025, de um lado, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 07.683.188/0001-69, com sede na Avenida Paulo Bastos, nº 1370, Bairro Centro, Irauçuba/CE, neste ato representada pela Prefeita Municipal, a Senhora PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, doravante denominado CEDENTE, e, de outro lado, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília/DF, neste ato representada por seu representante legal infra-assinado, doravante denominada CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITA DE IMÓVEL, com fundamento na Lei Municipal n° 2.064/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes:
I - CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a cessão gratuita de uso do imóvel público municipal localizado na Rua Walmar Braga, nº 972, Bairro Centro, Município de Irauçuba/CE, onde funcionou a antiga sede da Câmara Municipal, destinado à implantação de agência bancária da CESSIONÁRIA.
II - CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO
A cessão de uso será válida pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da assinatura deste Termo, podendo ser prorrogada mediante autorização legislativa específica e interesse mútuo das partes.
III - CLÁUSULA TERCEIRA – DA FINALIDADE
O imóvel ora cedido deverá ser utilizado exclusivamente para a construção e funcionamento de agência bancária da Caixa Econômica Federal. A destinação diversa, parcial ou total, implicará na revogação automática do presente instrumento, com reintegração imediata do bem ao patrimônio municipal.
IV - CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES
O Município de Irauçuba se responsabiliza pela demolição da estrutura existente no imóvel, providenciando sua entrega desimpedida e apta à execução da obra. A Caixa Econômica Federal se responsabiliza pela elaboração de projeto, execução da construção da nova unidade, obtenção de licenças, encargos, tributos e demais providências técnicas e legais necessárias à edificação e funcionamento da agência.
Parágrafo único. Quaisquer benfeitorias realizadas no imóvel, ainda que edificações novas, incorporar-se-ão ao patrimônio do Município de Irauçuba após o término do prazo da cessão.
V - CLÁUSULA QUINTA – DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL
Findo o prazo de vigência do presente Termo, o imóvel com todas as benfeitorias nele realizadas retornará automaticamente ao patrimônio do Município de Irauçuba, que poderá destiná-lo a fins administrativos, sociais, ou promover nova relação contratual com a própria CESSIONÁRIA ou terceiros.
VI - CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo por descumprimento de suas cláusulas, por interesse público devidamente justificado, ou caso a CESSIONÁRIA não inicie as obras no prazo de até 12 (doze) meses da assinatura do presente instrumento.
VII - CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Este Termo será publicado no Diário Oficial ou outro meio oficial de publicação do Município, nos termos da legislação vigente, e reger-se-á pelas normas de direito público.
E por estarem assim justas e acordadas, firmam o presente Termo em duas vias de igual teor e forma, para os devidos fins legais.
Irauçuba/CE, 28 de abril de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Cedente
IZEQUIEL FERREIRA
Superintendente de Rede da Caixa do Norte e Sul do Ceará – Caixa Econômica Federal
Cessionária
1ª Testemunha:_____________________
CPF:_______________________
1ª Testemunha:_____________________
CPF:____________________