GABINETE DA PREFEITA · 4 de agosto de 2020
LEI DE Nº 1.475, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
GABINETE DA PREFEITA
LEI DE Nº 1.475, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE Nº 1.261, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS UNIDADES ESPORTIVAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E FIXA TABELA DOS VALORES DOS SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmera Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- A Lei nº 1.261, de 09 de Outubro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º- Onde tiver escrito “Secretaria Municipal de Inclusão Social e Promoção Social, Desportiva e Cultural”, lê-se “Secretaria de Educação, Desporto e Lazer”.
Art. 3º- Fica revogada a Lei Municipal de nº 1.338, de 30 de Agosto de 2018.
Art. 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem ao dia 05 de Maio de 2020.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GERALDINA LOPES BRAGA
Prefeita Municipal