Gabinete da Prefeita · 18 de abril de 2024
LEI Nº 1.973 DE 05 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.973 DE 05 DE ABRIL DE 2024
REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS MOTORISTAS DAS CATEGORIAS “B” e “D”, ASSIM COMO DOS OPERADORES DE MÁQUINAS PESADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos servidores municipais ocupantes dos cargos de Motoristas das Categorias “B” e “D”, assim como para os ocupantes do cargo de Operador(a) de Máquinas Pesadas, conforme anexo único da presente Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Parágrafo único. O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Adminsitração do Municipio de Irauçuba, deverá proceder com a atualização para o valor mencionado no anexo único da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei Municipal nº 1.684, de 31 de março de 2022 e a Lei Municipal nº 967, de 22 de abril de 2013.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 05 de abril de 2024.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.973/2024
CARGO
CARGA HORÁRIA
VALOR REAJUSTADO
MOTORISTAS CATEGORIAS “B” e “D”
40 h/s
R$ 1.825,49
OPERADOR(A) DE MÁQUINAS PESADAS
40 h/s
R$ 1.825,49
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipa