Gabinete da Prefeita · 16 de maio de 2025
LEI Nº 2.058 DE 28 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.058 DE 28 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 42.525,00 (quarenta e dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais) criando a seguinte dotação:
0506 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 0006 2 009 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE:
Manter as ações de atenção básica em saúde, fortalecendo a Estratégia de Saúde da Família, cuidando da regularidade do atendimento nas Unidades Básicas de Saúde, do atendimento odontológico, ampliando os serviços através do NASF e das visitas domiciliares dos Agentes Comunitários de Saúde; ampliar o horário de atendimento nas Unidades de Saúde e as equipes de profissionais da saúde.
ELEMENTO DE DESPESA
DESCRIÇÃO
FTE RECURSOS
VALOR – R$
3.3.90.49.00
AUXÍLIO TRANSPORTE
1500100200
1600000000
4.252,50
38.272,50
10 301 0006 2 009 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE:
ELEMENTO DE DESPESA
DESCRIÇÃO
FTE RECURSOS
VALOR – R$
3.3.50.85.00
TRANSPORTE POR MEIO DE CONTRATO DE GESTÃO
1600000000
38.272,50
3.3.90.34.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTE DE CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO.
1500100200
4.252,50
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
10 301 0006 2 009 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE:
ELEMENTO DE DESPESA
DESCRIÇÃO
FTE RECURSOS
VALOR – R$
3.3.50.85.00
TRANSPORTE POR MEIO DE CONTRATO DE GESTÃO
1600000000
38.272,50
3.3.90.34.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECECORRENTE DE CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO.
1500100200
4.252,50
Art. 3º. A dotação ora criada poderá ser suplementada em até 70% (setenta por cento) do seu valor total, utilizando como fonte de recursos o previsto no art. 43 da Lei nº 4.320/64
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 14 de abril de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal